Postado por A formação de uma sociedade empresarial exige que seus sócios definam o capital social, isto é, os recursos iniciais que serão investidos para que a empresa inicie suas operações. Esse capital pode ser representado por dinheiro ou por bens e direitos que possuam valor econômico. Quando a integralização ocorre por meio de bens não monetários, como imóveis, veículos, mercadorias ou equipamentos, torna-se essencial estabelecer o valor exato desses ativos por meio de um laudo pericial de avaliação. Esse laudo garante segurança jurídica, equilíbrio entre os sócios e transparência contábil.
Fundamento Legal da Integralização com Bens
O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), em seu artigo 997, inciso III, permite que o capital social seja formado por bens suscetíveis de avaliação em dinheiro, o que inclui imóveis, veículos, máquinas, estoques, entre outros. Na prática, a integralização com bens ocorre com frequência em sociedades limitadas (LTDA) e também em sociedades anônimas (S/A), embora, para estas últimas, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76, art. 8º) exija avaliação obrigatória por perito ou empresa especializada.
A legislação não impõe limites quanto à natureza do bem, desde que ele possa ser avaliado com precisão, transferido juridicamente à empresa e utilizado conforme a finalidade social.
Tipos de Bens que Podem Ser Integralizados
Imóveis
A integralização com terrenos, salas comerciais, galpões ou residências é bastante comum. Nesse caso, é obrigatório que o imóvel esteja em nome do sócio, com matrícula regular no cartório de registro de imóveis. A avaliação deve ser realizada por engenheiro ou arquiteto habilitado, que emitirá um laudo técnico de avaliação com base nas normas da ABNT (especialmente a NBR 14.653).
Veículos
Automóveis, motocicletas, caminhões e demais veículos também podem ser usados para formar o capital social. A avaliação deve levar em conta o modelo, ano de fabricação, quilometragem, estado de conservação e tabela de mercado. O perito pode utilizar como base a Tabela Fipe, mas deve complementar com inspeção e análise técnica, principalmente em veículos usados ou com alterações significativas.
Mercadorias e Estoques
Sócios que operam com comércio ou produção podem aportar seus estoques iniciais à sociedade. Esses estoques devem ser discriminados item a item, com descrição, quantidade, valor unitário e valor total. A avaliação pode ser feita com base no preço de custo ou valor de mercado, desde que documentada e justificada com notas fiscais, planilhas e relatórios contábeis.
Máquinas, Equipamentos e Ferramentas
São comuns em indústrias, oficinas e empresas de prestação de serviços. A avaliação leva em consideração a depreciação, obsolescência tecnológica e utilidade atual. Um perito pode aplicar o método do custo depreciado para estimar o valor real.
Direitos e Propriedade Intelectual
Marcas registradas, softwares, patentes, contratos e know-how também podem ser integralizados. A avaliação desses bens exige maior especialização, pois envolve projeções econômicas e análise de potencial de geração de receita.
Títulos, Ações e Aplicações Financeiras
Ações de outras empresas, títulos públicos ou privados e fundos de investimento também podem ser transferidos para a sociedade. O valor deve ser comprovado por extratos, certificados e, se necessário, laudo econômico-financeiro.
A Importância do Laudo Pericial
O laudo de avaliação é um documento técnico que assegura que o bem integralizado possui valor real de mercado e que esse valor é condizente com a participação do sócio na sociedade. Sua função principal é:
- Evitar conflitos societários por superavaliação ou subavaliação de bens;
- Garantir transparência contábil, já que os ativos entrarão no balanço da empresa;
- Evitar problemas fiscais, pois a Receita Federal pode questionar valores sem embasamento;
- Conferir validade jurídica à transferência patrimonial, principalmente em registros públicos.
Esse laudo deve ser feito por profissional habilitado, com emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) no CREA ou RRT no CAU, dependendo da categoria. Ele deve conter: descrição completa do bem, metodologia utilizada, valor atribuído, data de avaliação e assinaturas.
Aspectos Contábeis da Integralização
Na contabilidade da empresa, a integralização de bens é registrada como um aumento no ativo e, simultaneamente, como um aumento no capital social, na conta de capital próprio do sócio. Exemplo:
Suponha que um sócio integralize um veículo avaliado em R$ 80.000,00:
D – Veículos (Ativo Não Circulante) ............. R$ 80.000,00
C – Capital Social (Patrimônio Líquido) ........ R$ 80.000,00Se o bem for um estoque:
D – Estoques (Ativo Circulante) .................. R$ 50.000,00
C – Capital Social (Patrimônio Líquido) ........ R$ 50.000,00É importante destacar que, no caso de bens sujeitos à depreciação (como veículos e equipamentos), o contador deverá aplicar as taxas correspondentes mensalmente, conforme a vida útil estimada e as normas contábeis vigentes (NBC TG 27 – Ativo Imobilizado).
Exemplo Prático de Laudo de Avaliação de Imóvel
Bem: Terreno urbano com 360m² em área residencial
Localização: Rua das Palmeiras, 123 – Bairro Central – Belo Horizonte/MG
Proprietário: João Silva (sócio)
Finalidade: Integralização ao capital social da empresa XYZ Ltda.
Metodologia:
Utilizou-se o método comparativo de mercado, com base em três terrenos similares vendidos nos últimos seis meses na mesma região. O valor médio do metro quadrado foi estimado em R$ 1.200,00/m².
Cálculo:
\[
\text{Valor do Terreno} = 360\,\text{m}^2 \times R\$1.200{,}00/\text{m}^2 = R\$432.000{,}00
\]
Conclusão:
O terreno foi avaliado em quatrocentos e trinta e dois mil reais. Laudo emitido em 17/04/2025, com ART registrada no CREA-MG.
Curiosidade: Tratamento Diferenciado do Valor do Terreno e da Edificação
Quando se realiza a avaliação de um imóvel para integralização de capital social, é importante lembrar que o valor do terreno e o valor da edificação (como um prédio ou qualquer construção) devem ser tratados separadamente.
1. Valor do Terreno
O valor do terreno é sempre considerado como um bem imobilizado não sujeito a depreciação, pois não sofre desgaste ou redução de valor com o passar do tempo, exceto em casos de alterações no mercado imobiliário. Portanto, ao calcular o valor do terreno, deve-se levar em conta apenas o preço de mercado, considerando suas dimensões, localização e outras características que influenciam sua valorização.
No entanto, esse valor deve ser ajustado periodicamente, conforme as flutuações do mercado imobiliário, e registrado no balanço patrimonial da empresa com seu valor de aquisição, já que ele não perde valor com o tempo.
2. Valor da Edificação
Já o valor da edificação, que corresponde à construção do prédio ou outro tipo de estrutura no terreno, deve ser depreciado ao longo do tempo, conforme as normas contábeis. A depreciação é um processo contábil que distribui o custo de um bem (neste caso, a construção) ao longo de sua vida útil estimada.
Por exemplo, se uma edificação tem uma vida útil de 30 anos, ela será depreciada a uma taxa anual, refletindo a perda de valor devido ao desgaste, obsolescência ou deterioração. A contabilidade registra essa depreciação como uma redução no valor do ativo ao longo dos anos.
Por exemplo, ao avaliar um imóvel:
- O valor do terreno seria calculado levando em conta a sua metragem e a localização. Suponha que o terreno tenha 360 metros quadrados e o valor do metro quadrado seja R$1.200,00. Nesse caso, o valor do terreno seria R$432.000,00.
- Já o valor da edificação seria calculado com base no custo de construção, descontando a depreciação anual de acordo com a vida útil da construção. Se o prédio foi construído por R$500.000,00 e sua depreciação anual for de 2%, o valor da edificação vai sendo reduzido ao longo do tempo, e esse valor precisa ser registrado na contabilidade da empresa.
Conclusão
A integralização de capital com bens diversos é uma prática legítima e vantajosa, desde que acompanhada de rigor técnico e documental. O laudo pericial, nesse contexto, cumpre papel essencial ao garantir que os bens sejam avaliados com precisão e que os registros societários e contábeis reflitam a realidade econômica da empresa.
Ao respeitar os princípios legais, contábeis e técnicos, a sociedade se fortalece desde sua fundação, evitando problemas futuros com sócios, autoridades fiscais e investidores. Por isso, todo bem aportado ao capital social deve passar por uma avaliação criteriosa, assegurando a transparência, a equidade e a solidez da organização.
