Postado por A Reforma Tributária brasileira vai trazer mudanças importantes para empresas, consumidores e profissionais da contabilidade a partir de 2027. Entre as novidades está o Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como imposto do pecado, criado para tributar determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Mas afinal, quem vai pagar o Imposto Seletivo? Cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes ficarão mais caros? As empresas do comércio também terão que recolher esse tributo?
Essas dúvidas ganharam ainda mais importância após a publicação da Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, que estabeleceu regras para a implementação gradual do imposto em 2027.
Neste artigo, vamos explicar o que é o Imposto Seletivo, quando começa sua cobrança, quais produtos serão atingidos, quem será responsável pelo recolhimento e quais cuidados os contadores devem ter com a nova tributação.
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo é um tributo federal instituído pela Reforma Tributária, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.
Sua principal finalidade é desestimular o consumo de determinados bens e serviços que possam provocar impactos negativos à saúde da população ou ao meio ambiente.
Diferentemente da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que possuem uma base ampla de tributação do consumo, o Imposto Seletivo incide sobre grupos específicos de produtos e serviços definidos na legislação.
Em outras palavras, não será um imposto cobrado sobre todas as mercadorias vendidas no Brasil. Ele terá uma aplicação direcionada.
Por exemplo, enquanto uma empresa comercializa alimentos comuns, outra pode fabricar cigarros ou bebidas alcoólicas. A legislação estabelece uma tributação seletiva para determinados produtos da segunda empresa, considerando os possíveis efeitos negativos associados ao seu consumo.
Portanto, o objetivo do imposto não é apenas arrecadar recursos, mas também influenciar comportamentos de consumo e produção.
Por que o Imposto Seletivo é chamado de imposto do pecado?
A expressão imposto do pecado é uma denominação popular utilizada para tributos incidentes sobre produtos associados a riscos à saúde ou a impactos sociais e ambientais. Em outros países, esse tipo de tributação é conhecido pela expressão inglesa sin tax.
O conceito é relativamente simples: ao aumentar a tributação de determinados produtos, o governo procura desestimular seu consumo. Isso acontece, por exemplo, com produtos fumígenos e bebidas alcoólicas.
Entretanto, o nome não significa que o governo esteja classificando juridicamente o consumo desses produtos como um pecado. Trata-se apenas de uma expressão popular. A denominação oficial do novo tributo brasileiro é Imposto Seletivo (IS).
Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo em 2027?
A entrada do Imposto Seletivo faz parte do cronograma de implementação da Reforma Tributária do Consumo.
A grande novidade é que a Medida Provisória nº 1.399/2026 estabeleceu o início de seus efeitos em 2 de fevereiro de 2027. A medida foi publicada em 4 de novembro de 2026 e definiu um regime de implementação gradual para o novo tributo.
Durante essa fase, a legislação prevê mecanismos de conversão e ajuste das alíquotas, especialmente em relação à tributação atualmente realizada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O objetivo declarado pelo governo é preservar níveis de tributação durante a transição e evitar mudanças abruptas na carga tributária.
É importante observar que a MP nº 1.399/2026 ainda está sujeita à apreciação do Congresso Nacional e poderá sofrer alterações.
Além disso, a própria medida determina o encaminhamento, até 31 de maio de 2027, de um projeto de lei para estabelecer as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.
Portanto, empresas e profissionais da contabilidade devem acompanhar a regulamentação antes de realizar seus cálculos definitivos para 2027.
Quais produtos vão pagar o Imposto Seletivo?
O artigo 409 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece os grupos de bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo, conforme as classificações e condições previstas na legislação.
1. Cigarros e outros produtos fumígenos
Os cigarros estão entre os principais produtos alcançados pela nova tributação. A incidência também abrange outros produtos fumígenos classificados na legislação. A finalidade é desestimular o consumo de produtos associados a riscos à saúde.
2. Bebidas alcoólicas
Cervejas, vinhos, destilados e outras bebidas alcoólicas enquadradas nas classificações legais também estão sujeitos ao Imposto Seletivo.
As regras podem considerar diferentes características dos produtos, incluindo o teor alcoólico. Para 2027, a MP nº 1.399/2026 prevê um regime transitório e também estabelece tratamento diferenciado para determinados pequenos produtores.
3. Bebidas açucaradas
As bebidas açucaradas incluídas na classificação legal estarão sujeitas ao novo imposto. Nesse grupo podem estar determinados refrigerantes e outras bebidas com adição de açúcar.
Entretanto, é importante verificar a classificação fiscal de cada produto, pois a incidência não deve ser presumida para qualquer bebida que contenha açúcar.
4. Veículos
Determinados veículos também estão incluídos na tributação seletiva.
A legislação considera critérios ambientais e tecnológicos que podem influenciar o valor do tributo, como eficiência energética, emissões de carbono e características do veículo. Isso significa que a tributação poderá variar conforme o enquadramento do automóvel.
5. Aeronaves e embarcações
Aeronaves e embarcações classificadas na legislação também poderão ser tributadas pelo Imposto Seletivo. O regime prevê critérios relacionados à sustentabilidade ambiental e hipóteses específicas de alíquota zero ou não incidência.
6. Bens minerais
A extração de determinados bens minerais está prevista entre as hipóteses de incidência do Imposto Seletivo.
Entretanto, existe uma informação importante para 2027: a MP nº 1.399/2026 estabeleceu alíquota zero para os bens minerais extraídos durante o período transitório até 31 de dezembro de 2027.
Assim, estar previsto na legislação como produto sujeito ao imposto não significa necessariamente que haverá recolhimento em 2027.
7. Concursos de prognósticos e fantasy sport
A legislação também contempla concursos de prognósticos e atividades enquadradas como fantasy sport, observadas as definições legais.
Para os concursos de prognósticos abrangidos pela MP nº 1.399/2026, a alíquota estabelecida para 2027 é de 0,5%. Esse percentual não deve ser confundido com as alíquotas aplicáveis aos demais produtos sujeitos ao Imposto Seletivo.
Quem paga o Imposto Seletivo em 2027?
Essa é uma das principais dúvidas sobre o novo imposto. Para responder corretamente, precisamos diferenciar duas situações: quem é responsável legalmente pelo recolhimento e quem pode suportar economicamente o custo do tributo.
De acordo com o artigo 424 da Lei Complementar nº 214/2025, os principais contribuintes são:
- Fabricantes: nas hipóteses previstas na legislação, especialmente na primeira comercialização dos produtos.
- Importadores: na entrada de bens estrangeiros no território nacional.
- Produtores-extrativistas: quando ocorre a extração de bens minerais sujeitos ao imposto.
- Arrematantes: nas situações de arrematação previstas na lei.
- Fornecedores dos serviços abrangidos: conforme as regras específicas de incidência.
Também existem hipóteses legais de responsabilidade tributária atribuídas a outras pessoas.
O consumidor final vai pagar o imposto?
O consumidor final não é, em regra, o responsável direto pelo recolhimento do Imposto Seletivo. Porém, isso não significa que ele ficará livre dos seus efeitos econômicos.
Como acontece com outros tributos sobre o consumo, empresas poderão incorporar parte ou todo o custo tributário aos preços de venda.
Imagine, por exemplo, uma indústria de bebidas sujeita ao Imposto Seletivo. A indústria será responsável pelo recolhimento quando ocorrer o fato gerador previsto na legislação.
Entretanto, o custo do tributo poderá influenciar o preço cobrado do distribuidor, do supermercado e, consequentemente, do consumidor final. Isso dependerá de fatores como concorrência, margem de lucro e política de preços.
Portanto, o recolhimento cabe ao contribuinte definido em lei, mas o consumidor poderá sentir os efeitos no preço dos produtos.
O Imposto Seletivo será cobrado várias vezes?
Não. Uma característica importante do Imposto Seletivo é a chamada incidência única.
O artigo 410 da Lei Complementar nº 214/2025 determina que o tributo incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço. Isso significa que o mesmo produto não deverá sofrer uma nova incidência do IS a cada etapa de sua comercialização.
Por exemplo, na situação comum em que uma indústria fabrica e vende um produto sujeito ao imposto, o recolhimento ocorrerá na etapa legalmente definida. Quando o comércio varejista revender a mesma mercadoria ao consumidor, não haverá uma nova cobrança do IS apenas pela revenda.
Outro ponto importante: o Imposto Seletivo não segue a sistemática de créditos do IBS e da CBS. A legislação veda a apropriação e a geração de créditos do próprio IS nas operações anteriores e posteriores.
Essa diferença merece atenção especial dos profissionais da contabilidade.
Como calcular o Imposto Seletivo? Veja um exemplo
O cálculo do Imposto Seletivo depende do produto, da base de cálculo e da alíquota aplicável.
Em determinadas operações, a tributação poderá utilizar uma alíquota percentual sobre o valor definido pela legislação. Em outras, podem existir alíquotas específicas por unidade de medida ou combinações de critérios.
Para entender a lógica de um cálculo percentual, considere o seguinte exemplo hipotético:
Uma indústria comercializa um produto sujeito ao Imposto Seletivo por R\$ 1.000,00.
Vamos imaginar, exclusivamente para fins didáticos, que a alíquota aplicável seja de 10%.
- Base de cálculo hipotética: R\$ 1.000,00
- Alíquota hipotética do IS: 10%
- Imposto Seletivo: R\$ 1.000,00 × 10% = R\$ 100,00
Nesse exemplo simplificado, o Imposto Seletivo seria de R\$ 100,00.
Atenção: a alíquota de 10% foi utilizada apenas para demonstrar o cálculo. Ela não representa uma alíquota geral oficial do Imposto Seletivo para 2027.
O cálculo real deve observar a classificação fiscal, as regras de base de cálculo e as alíquotas aplicáveis a cada operação.
Qual é a diferença entre Imposto Seletivo, IBS e CBS?
Embora os três tributos façam parte da Reforma Tributária, eles possuem finalidades e características diferentes.
| Característica | Imposto Seletivo (IS) | IBS e CBS |
|---|---|---|
| Finalidade | Desestimular determinados consumos e atividades | Tributar amplamente o consumo |
| Competência | Federal | IBS: estados e municípios; CBS: União |
| Abrangência | Bens e serviços específicos | Ampla variedade de bens e serviços |
| Incidência | Uma única vez | Ao longo da cadeia, com regras de não cumulatividade |
| Créditos | Não permite créditos do próprio IS | Permitem créditos conforme a legislação |
Outra diferença importante envolve a base de cálculo.
O Imposto Seletivo integra a base de cálculo do IBS e da CBS, enquanto os valores desses dois tributos não integram a base do próprio IS.
Essa característica poderá influenciar os cálculos tributários, a formação dos preços e a configuração dos sistemas fiscais.
Para entender melhor essa relação, confira também nosso artigo: Como calcular IBS e CBS na prática: regras, exemplos e passo a passo.
O Imposto Seletivo vai aumentar os preços em 2027?
O Imposto Seletivo poderá influenciar o preço final dos produtos atingidos. Entretanto, não é possível afirmar que todos ficarão necessariamente mais caros ou que o aumento será igual ao percentual do novo tributo.
Isso acontece porque diversos fatores devem ser considerados:
- A tributação que já incide sobre o produto;
- As regras de substituição e transição do IPI;
- A alíquota efetivamente aplicável em 2027;
- A formação dos preços pelas empresas;
- As condições de mercado e concorrência;
- O nível de repasse dos custos ao consumidor.
Segundo o governo federal, o regime estabelecido pela MP nº 1.399/2026 procura preservar a tributação durante a transição para o novo sistema.
Além disso, a arrecadação estimada do IS será considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS, com mecanismo de ajuste previsto na legislação.
Portanto, não seria correto simplesmente somar o novo imposto aos tributos atuais e concluir que esse será o aumento dos preços. Cada situação deverá ser analisada conforme as regras vigentes.
O que muda para os contadores e para as empresas?
A implementação do Imposto Seletivo exigirá atenção dos profissionais que atuam nas áreas fiscal, tributária e contábil. Mesmo sendo um tributo de incidência específica, sua aplicação poderá afetar procedimentos importantes da rotina empresarial.
1. Conferir a classificação fiscal dos produtos
O correto enquadramento dos produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) será fundamental para identificar se determinada mercadoria está sujeita ao Imposto Seletivo. Uma classificação incorreta poderá provocar erros na apuração tributária.
2. Atualizar os sistemas de gestão
Empresas sujeitas ao imposto precisarão acompanhar a adaptação dos seus sistemas fiscais e de gestão empresarial às regras de cálculo e aos documentos eletrônicos.
3. Revisar a formação dos preços
O departamento contábil deverá auxiliar a administração na avaliação dos efeitos do tributo sobre custos, margens e preços de venda.
4. Acompanhar as obrigações acessórias
A MP nº 1.399/2026 também prevê mecanismos de apuração assistida, que poderão utilizar informações constantes de documentos fiscais eletrônicos. Por isso, a qualidade das informações fiscais prestadas será especialmente importante.
5. Monitorar a legislação
O Imposto Seletivo ainda está em fase de implementação. As empresas devem acompanhar a tramitação da medida provisória, sua eventual conversão em lei e a publicação de atos regulamentares pela Receita Federal.
O acompanhamento deve ser contínuo, principalmente porque as regras de 2027 possuem caráter transitório.
Perguntas frequentes sobre o Imposto Seletivo 2027
O imposto do pecado começa em janeiro de 2027?
A MP nº 1.399/2026 prevê o início de seus efeitos em 2 de fevereiro de 2027, e não em 1º de janeiro. A regra ainda deve ser acompanhada durante a tramitação da medida no Congresso.
Todos os refrigerantes pagarão Imposto Seletivo?
A incidência alcança as bebidas açucaradas enquadradas nos códigos e condições estabelecidos na legislação. É necessário verificar a classificação fiscal do produto.
O comerciante vai recolher o imposto na revenda?
Em regra, a simples revenda de um produto que já sofreu a incidência do IS não gera uma nova cobrança. O contribuinte é definido conforme as hipóteses legais.
O consumidor precisará declarar o Imposto Seletivo?
Em regra, não. O consumidor que apenas compra produtos sujeitos ao IS não precisa realizar uma declaração específica desse imposto em razão da compra.
O Imposto Seletivo substitui o ICMS?
Não. O IS é um tributo federal com finalidade seletiva. A substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS faz parte de outro aspecto da Reforma Tributária.
O Imposto Seletivo terá uma alíquota única?
Não. As alíquotas dependem dos produtos, serviços e critérios estabelecidos na legislação.
Conclusão
O Imposto Seletivo representa uma das principais novidades da Reforma Tributária brasileira para 2027.
Conhecido popularmente como imposto do pecado, ele foi criado para desestimular o consumo de determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Sua cobrança estará relacionada principalmente a fabricantes, importadores, produtores-extrativistas e outros contribuintes previstos na legislação. Embora o consumidor final não seja, em regra, responsável direto pelo recolhimento, poderá sentir os efeitos do tributo nos preços.
Para contadores e empresas, o principal desafio será compreender as hipóteses de incidência, identificar os produtos alcançados, configurar corretamente os sistemas fiscais e acompanhar as atualizações legislativas.
Com a publicação da MP nº 1.399/2026, a implementação do Imposto Seletivo ganhou novas definições para 2027. Entretanto, sua tramitação e as futuras regulamentações ainda exigem acompanhamento.
Continue acompanhando o Estudando Contábeis para entender as mudanças da Reforma Tributária e seus impactos na prática contábil e fiscal.
Referências
- Emenda Constitucional nº 132/2023 — Reforma Tributária
- Lei Complementar nº 214/2025 — IBS, CBS e Imposto Seletivo
- Medida Provisória nº 1.399/2026 — Regras do Imposto Seletivo para 2027
- Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo
- Congresso Nacional — Acompanhe a tramitação da MP nº 1.399/2026
Texto atualizado em 9 de novembro de 2026. As regras e datas previstas em medida provisória estão sujeitas a alterações legislativas.