A Lei 8.987/95, conhecida como Lei das Concessões, é a norma que regula a prestação de serviços públicos feita por empresas privadas, por meio de contratos de concessão ou permissão. Ela define as regras para que esses serviços funcionem de forma correta para a população. Um dos pontos mais debatidos dessa lei é quando a interrupção do serviço não é considerada uma quebra de regra, e quais são as obrigações de aviso prévio para a concessionária. Neste artigo, explicamos de
Continue lendoCategoria: Contabilidade Pública
Carona em Ata de Registro de Preços: Regras para Adesão de Órgãos Federais na Lei 14.133
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um instrumento da administração pública para otimizar contratações de bens, serviços e obras. Ele permite registrar preços previamente definidos, após processo licitatório, para uso em contratações futuras. Um dos mecanismos que compõem esse sistema é a chamada carona, também conhecida como adesão de não participante. Esse instituto permite que órgãos que não fizeram parte do processo licitatório original utilizem a ata de registro de preços (ARP) já formada. Para órgão federal, existem
Continue lendoAlteração Unilateral de Contratos Administrativos na Lei 14.133/2021: Guia Prático para Contadores
Os contratos públicos exigem flexibilidade constante. A administração precisa adaptar seus serviços às mudanças reais. A legislação permite mudanças no ajuste. Contudo, essa liberdade possui limites claros. O principal debate gira em torno do artigo 125 da Lei 14.133/2021. A norma estabelece um teto específico. Essa regra gera dúvidas frequentes. Muitos gestores confundem os tipos de alteração. Compreender a diferença entre imposição e acordo é essencial. O planejamento público exige atenção redobrada. Vamos esclarecer como funciona essa regra na prática.
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