Postado por Revisado e corrigido em 12 de novembro de 2026. No dropshipping, a loja pode vender mercadorias sem manter estoque próprio. Porém, isso não transforma automaticamente a revenda em uma prestação de serviço. A interpretação oficial da Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit nº 293/2024, é clara: a revenda de mercadorias por dropshipping no Simples Nacional deve ser tributada pelo Anexo I, quando a operação é, de fato, compra e venda. O Fator R não pode ser usado para transferir essa revenda ao Anexo III ou ao Anexo V.
Este artigo substitui uma versão anterior que sugeria equivocadamente o uso do Fator R para reduzir tributos na revenda por dropshipping. A finalidade da revisão é apresentar o enquadramento correto, exemplos claros e os cuidados de documentação fiscal para lojistas e contadores.
Dropshipping é comércio ou serviço para o Simples Nacional?
Depende da operação realmente realizada. Na forma comum do dropshipping, o consumidor compra na loja virtual, a loja paga ou contrata um fornecedor e esse fornecedor entrega a mercadoria diretamente ao cliente. A loja continua responsável pela venda, mesmo não tendo posse física do produto. A Receita enquadra esse cenário como revenda de mercadorias, com receita tributável no Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006.
A Solução de Consulta Cosit nº 293, de 27 de dezembro de 2024, reconhece que a entrega direta pelo fornecedor não altera o negócio de compra e venda entre loja e consumidor. A operação pode envolver uma estrutura de venda à ordem, com documentos fiscais próprios. A consulta esclarece a tributação federal no Simples, mas não substitui a análise das obrigações estaduais de ICMS ou de cada documento fiscal.
Qual anexo do Simples Nacional usar no dropshipping?
| Natureza efetiva da receita | Tratamento geral | Fator R? |
|---|---|---|
| Revenda de mercadorias por dropshipping | Anexo I, sujeito à segregação e às particularidades aplicáveis. | Não para a receita de revenda. |
| Prestação de serviço verdadeira, sem compra e revenda por conta própria | Anexo de serviços correspondente à atividade efetiva, após classificação e enquadramento. | Somente se a atividade estiver legalmente sujeita ao Fator R. |
| Venda e prestação de serviços distintos na mesma empresa | Receitas segregadas conforme a natureza de cada operação e as regras do PGDAS-D. | Apenas em receita de serviço enquadrável, se houver. |
O Fator R serve para determinar, em certas atividades de serviços, se a tributação ocorrerá nos Anexos III ou V, conforme a relação entre folha de salários e receita. Ele não é uma ferramenta de desconto genérico para comércio eletrônico nem depende apenas de contratar mais empregados.
Por que o Fator R não se aplica à revenda no dropshipping?
Porque a legislação classifica a receita pela natureza jurídica da operação. Quando a loja revende mercadorias, aplica-se a regra de comércio do Simples Nacional, mesmo sem armazém ou estoque físico. A empresa não pode escolher o anexo conforme o resultado financeiro que lhe pareça mais vantajoso. A Solução Cosit nº 293/2024 indica expressamente que a receita da revenda é tributada na forma do Anexo I.
Se a empresa se apresenta como intermediadora, mas assume a venda para o consumidor, recebe o preço da mercadoria e adquire o produto do fornecedor, a realidade operacional pode caracterizar revenda. Se ela apenas presta um serviço real de intermediação para terceiros, com contratos e faturamento coerentes, é outro cenário, que exige análise própria. O nome “dropshipping” não resolve o enquadramento.
Como calcular o DAS de uma loja por dropshipping?
O Simples Nacional utiliza a receita bruta e a alíquota efetiva conforme o faturamento acumulado nos 12 meses anteriores (RBT12), além das regras de segregação por tipo de operação. A regra geral da primeira faixa do Anexo I prevê alíquota nominal de 4% para empresas dentro do limite da primeira faixa, nas condições previstas em lei. A apuração efetiva pode variar em função da RBT12, ICMS-ST, tributação monofásica ou outras particularidades.
Exemplo simplificado: loja que revende ${r} 12 mil em mercadorias no mês
Suponha que a loja tenha RBT12 de R\$ 144.000,00, esteja na primeira faixa do Anexo I, tenha receita de R\$ 12.000,00 de revenda no mês e não apresente nenhuma segregação especial no exemplo. Aplicando a alíquota nominal de 4% da primeira faixa, o DAS ilustrativo seria R\$ 480,00 (4% de R\$ 12.000,00).
Esse é um exemplo didático, não uma apuração real pronta para transmissão. Na prática, confira RBT12, receitas no regime de caixa ou competência conforme a opção legal, substituição tributária, operações interestaduais, regime especial e demais campos do PGDAS-D.
O imposto é calculado apenas sobre a margem de lucro?
Na revenda por conta própria, não: a base do Simples Nacional parte da receita bruta da operação, com exclusões legalmente previstas, não simplesmente da diferença entre o preço pago pelo consumidor e o preço pago ao fornecedor. Despesas com anúncios, plataforma, frete e aquisição de mercadorias não autorizam, por si sós, tributar apenas a comissão ou margem.
Quais documentos fiscais são necessários?
A estrutura precisa permitir a identificação do vendedor original, do revendedor e do destinatário, com emissão de documentos fiscais na forma aplicável à venda à ordem e às regras da unidade federativa. A Cosit nº 293/2024 menciona o art. 40 do Convênio SINIEF s/nº, de 1970, mas não fornece uma autorização genérica para emitir a mesma NF-e em toda operação e estado. CFOP, ICMS, natureza da operação e eventuais obrigações acessórias dependem do caso e da legislação estadual.
- Revise o contrato entre loja, fornecedor e cliente para definir quem efetivamente compra e vende.
- Organize os documentos de compra, revenda e remessa física da mercadoria.
- Confronte a movimentação financeira e a receita declarada no PGDAS-D.
- Confira as regras estaduais de ICMS, inclusive operações interestaduais, ICMS-ST e importação.
- Não use exclusivamente a indicação do CNAE para definir se a receita é comércio ou serviço.
Dropshipping internacional tem as mesmas regras?
Não necessariamente. Operações com fornecedor estrangeiro podem envolver importação, logística, responsabilidades diferentes, pagamento ao exterior e documentos de comércio exterior. O entendimento da Solução Cosit nº 293/2024 foi emitido para o quadro fático de revenda de mercadorias descrito na consulta. Não extrapole automaticamente o exemplo para operações internacionais ou intermediação por conta alheia.
Erros que o empresário deve evitar
- Aplicar o Fator R sobre receita de revenda de mercadorias.
- Declarar como serviço uma atividade que, na realidade, é compra e venda por conta própria.
- Tributar somente a margem da loja sem fundamento legal.
- Ignorar documentação fiscal porque a mercadoria foi enviada diretamente pelo fornecedor.
- Misturar receitas de comércio e serviços sem segregação no PGDAS-D.
- Escolher o anexo apenas pela alíquota menor.
Perguntas frequentes
Dropshipping paga Anexo I ou III?
Na revenda de mercadorias por conta própria, aplica-se o Anexo I, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 293/2024. Uma efetiva prestação de serviços deve ser analisada separadamente.
Se a loja contratar empregados, poderá usar o Fator R para suas vendas?
Não. O gasto com pessoal não altera a classificação de revenda de mercadorias. O Fator R é aplicável apenas a determinadas atividades de serviços, nas condições legais.
A loja sem estoque é automaticamente uma intermediadora?
Não. A Receita considera a relação de compra e venda com o consumidor e os demais fatos do negócio, não apenas a existência física de estoque.
Como regularizar uma apuração feita pelo anexo errado?
O contador deve reavaliar os períodos, documentos e declarações, apurar eventuais diferenças, verificar juros e multas aplicáveis e, quando for o caso, retificar os registros e recolhimentos pelos canais oficiais. Não realize retificação em massa sem análise técnica.
Conclusão
O ponto decisivo é simples: o dropshipping de mercadorias não autoriza o uso do Fator R para reduzir o tributo de comércio. A revenda deve ser analisada no Anexo I do Simples Nacional, com apuração e documentação fiscal compatíveis. Só uma atividade de serviços efetiva, enquadrada na hipótese legal, pode ser avaliada sob o Fator R.
Fontes oficiais
- Receita Federal — Solução de Consulta Cosit nº 293/2024 (texto integral)
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 18 e Anexo I
- Convênio SINIEF s/nº, de 1970 — venda à ordem
- Portal do Simples Nacional — PGDAS-D
Revisão factual em 12/11/2026. A versão antiga apresentava o Fator R indevidamente para receita de revenda; esta publicação a substitui para evitar orientação tributária incorreta.