Opção pelo SIMEI em janeiro de 2027: quem pode aderir e como solicitar?

Quem já tem um CNPJ e deseja se tornar Microempreendedor Individual em 2027 precisa ficar atento a uma diferença que gerou muita confusão: a opção pelo SIMEI continua sendo feita em janeiro de 2027, enquanto a janela de ingresso no Simples Nacional para empresas já constituídas foi antecipada para 2026. São solicitações diferentes, com requisitos próprios.

Além do calendário, há outra novidade. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, estabeleceu um limite de faturamento de R\$ 110 mil para o ano-calendário de 2027, previu o aumento do número máximo de empregados e programou novo teto a partir de 2028. O aumento dos limites depende, contudo, da condição orçamentária prevista na própria lei e da aplicação das regras para o enquadramento.

Neste guia do Estudando Contábeis, você vai entender quem pode pedir o enquadramento como MEI em janeiro de 2027, como solicitar pelo portal oficial, o que fazer quando aparecem pendências e quando não é necessário solicitar novamente. Também veremos exemplos práticos para empresas já abertas.

O que é o SIMEI e qual a diferença para o Simples Nacional?

O SIMEI é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Nele, o empreendedor recolhe os tributos pertinentes pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), seguindo regras simplificadas.

O Simples Nacional, por sua vez, é um regime tributário mais amplo, aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte. Um MEI precisa atender aos requisitos de enquadramento no SIMEI, o que pressupõe sua vinculação ao Simples Nacional; entretanto, nem toda empresa do Simples Nacional pode se tornar MEI.

Em setembro de 2026, a Receita Federal esclareceu expressamente que a antecipação do calendário do Simples Nacional não altera a janela de janeiro para solicitar o SIMEI. Isso é especialmente importante para quem leu notícias sobre o fim da opção pelo Simples em janeiro e concluiu, incorretamente, que o MEI também teria perdido essa oportunidade.

Qual é o prazo da opção pelo SIMEI em janeiro de 2027?

Para o empresário individual já constituído, o pedido de enquadramento no SIMEI é realizado durante janeiro de 2027, até o último dia útil do mês, no Portal do Simples Nacional. Quando deferido, produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a orientação do portal.

A solicitação não deve ficar para os últimos dias: se houver impedimentos, divergências cadastrais ou pendências tributárias relevantes, o empresário precisará analisar e resolver o problema dentro do prazo aplicável. Um protocolo em análise não é sinônimo de enquadramento aprovado.

Atenção ao Simples Nacional: se o CNPJ não estiver no Simples e depender de nova adesão ao regime para 2027, é necessário conferir a situação. Para empresas já constituídas, a janela geral de ingresso no Simples Nacional para 2027 foi antecipada para setembro e outubro de 2026. Portanto, não se deve presumir que um pedido de SIMEI em janeiro regularizará, sozinho, a falta de opção pelo Simples. Casos de abertura recente, exclusão e situações específicas exigem consulta ao sistema e às regras aplicáveis.

Quem pode aderir ao SIMEI em 2027?

O enquadramento depende do cumprimento simultâneo dos requisitos legais e cadastrais. Entre os pontos que o empresário e seu contador precisam conferir estão:

• Natureza jurídica: ser empresário individual ou enquadrar-se em hipótese legal específica admitida para MEI; uma sociedade limitada com sócios não se torna MEI apenas por ter faturamento baixo.
• Atividade permitida: exercer ocupação constante da lista autorizada para o MEI, conforme as normas do Comitê Gestor e a ocupação efetivamente exercida.
• Participação societária: não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador, observadas as regras de enquadramento.
• Estabelecimentos: não possuir filial ou mais de um estabelecimento em situação incompatível com o MEI.
• Receita bruta: atender ao limite aplicável e às regras de proporcionalidade, considerando o ano de referência e a situação do CNPJ.
• Empregados: observar o limite legal, que passa a admitir até dois empregados a partir de 2027 pela LC nº 238/2026, com a remuneração prevista na norma.
• Situação tributária: atender aos requisitos do Simples Nacional e do SIMEI, sem impedimentos que inviabilizem o deferimento.

O CNAE cadastrado é importante, mas não basta que uma atividade tenha nome parecido com uma ocupação autorizada. O que vale é a lista oficial de ocupações do MEI, com as condições e eventuais restrições específicas. Veja nosso guia sobre atividades permitidas e proibidas para MEI.

Novo teto do MEI em 2027: R\$ 110 mil já está previsto em lei

A Lei Complementar nº 238/2026 foi sancionada em 21 de outubro de 2026 e estabeleceu uma transição para os limites de receita bruta do MEI. O artigo 2º fixa um limite específico de R\$ 110.000,00 no ano-calendário de 2027. A partir de 2028, passam a produzir efeitos os dispositivos que indicam o teto de R\$ 140.000,00.

Ressalva legal importante: o artigo 3º da LC nº 238/2026 condiciona a ampliação dos limites à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias anuais de 2027 a 2029. Assim, embora os valores já estejam definidos na lei sancionada, é prudente acompanhar a implementação orçamentária e as orientações da Receita e do Comitê Gestor antes de efetivar um reenquadramento com base no novo teto.

Algumas páginas antigas de serviços públicos ainda exibem o teto de R\$ 81 mil e o limite anterior de um empregado porque não foram atualizadas após a lei de outubro de 2026. Para planejar 2027, é necessário considerar a data e o alcance da norma mais recente, não apenas a informação de um formulário antigo.

E se a empresa abriu durante 2027?

Para início de atividade em 2027, a LC nº 238/2026 estabelece limite proporcional de R\$ 9.166,67 multiplicados pelo número de meses de atividade até dezembro, contando a fração de mês como mês completo. Como exemplo, uma abertura em julho terá seis meses de referência, o que corresponde a aproximadamente R\$ 55 mil. O cálculo deve respeitar o valor legal, inclusive os centavos, e os demais requisitos do regime.

Não confunda faturamento com lucro: o teto se refere à receita bruta da atividade, não ao que sobra após pagar fornecedores, aluguel, internet e outros custos.

MEI poderá ter dois funcionários em 2027?

Sim. A LC nº 238/2026 alterou a regra para admitir até dois empregados, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Os empregados devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, observados os encargos e direitos trabalhistas aplicáveis.

Isso não transforma o MEI em uma sociedade com dois sócios. Empregados e sócios são figuras distintas: o limite de trabalhadores muda, mas as restrições à participação em outras empresas e à natureza jurídica permanecem relevantes.

Como solicitar a opção pelo SIMEI em janeiro de 2027: passo a passo

O caminho abaixo segue a organização atual do Portal do Simples Nacional, seção SIMEI. A posição de menus e botões pode mudar até janeiro; sempre confira a versão efetivamente disponível no momento do pedido.

1. Consulte primeiro a situação do CNPJ. Confirme se a empresa está ativa, qual sua natureza jurídica e se consta como optante pelo Simples Nacional. A consulta pode ser feita nos serviços oficiais do Portal do Simples Nacional.
2. Revise os requisitos. Confira faturamento, ocupações permitidas, existência de sócios, estabelecimentos, número de empregados e eventuais impedimentos cadastrais ou fiscais.
3. Acesse a área “SIMEI”. No portal, entre em SIMEI → Opção → Solicitação de Enquadramento no SIMEI. O serviço também pode ser encontrado na página federal Optar pelo sistema de recolhimento do MEI.
4. Identifique-se no sistema. Utilize as formas de acesso oficiais disponíveis, conforme o perfil do contribuinte e a representação autorizada do CNPJ.
5. Solicite o enquadramento. Leia as declarações exigidas, confira as informações apresentadas pelo sistema e confirme a solicitação dentro do período de janeiro.
6. Guarde o comprovante. Registre a data da solicitação e salve o protocolo ou documento disponibilizado pelo portal.
7. Acompanhe a análise. Utilize “Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei” para verificar se o pedido foi deferido ou se há pendências.
8. Confirme o resultado final. Quando o enquadramento for aprovado, confira a condição de optante e passe a cumprir as obrigações próprias do MEI, inclusive o pagamento mensal do DAS-MEI e as declarações cabíveis.

O serviço federal informa que a solicitação é gratuita. Não é preciso contratar intermediários que prometam aprovação garantida. A aprovação depende dos requisitos legais e da análise da administração tributária.

Quem já é MEI precisa solicitar o SIMEI de novo em janeiro?

Não. Segundo as orientações do Portal do Simples Nacional, uma opção pelo SIMEI já deferida continua válida nos anos seguintes, até ocorrer desenquadramento, exclusão ou baixa. Assim, o MEI que permanece regularmente enquadrado não precisa renovar a opção a cada janeiro.

O cuidado é consultar a situação cadastral quando houve excesso de faturamento, mudança de atividade, comunicação de desenquadramento, termo de exclusão ou outras alterações. Nesses casos, o fato de ter sido MEI em 2026 não garante automaticamente que a situação continuará igual em 2027.

Quem está abrindo um novo CNPJ como MEI em 2027 precisa usar esse pedido?

Em regra, não. Para quem se formaliza como novo MEI pelo Portal do Empreendedor, o enquadramento no SIMEI ocorre automaticamente durante o processo de abertura, desde que todos os requisitos sejam atendidos. O serviço de “Solicitação de Enquadramento no SIMEI” é especialmente destinado ao empresário individual que já possuía CNPJ e deseja passar a ser MEI posteriormente.

A abertura não dispensa a checagem da ocupação permitida, do faturamento proporcional e dos demais critérios. Uma empresa constituída como sociedade limitada, por exemplo, não se torna MEI apenas por indicar faturamento pequeno no cadastro.

Uma microempresa (ME) pode voltar a ser MEI em 2027?

Pode existir essa possibilidade quando se tratar de empresário individual com atividade autorizada, faturamento dentro do limite e os demais requisitos atendidos. A mudança de ME para MEI não é automática e exige análise da situação tributária do CNPJ e do enquadramento no Simples Nacional.

Exemplo prático: empresário individual com receita de R\$ 95 mil

Considere um empresário individual do Simples Nacional, sem sócios, com atividade permitida e receita bruta de R\$ 95.000 no ano-base relevante. Esse valor ultrapassava o teto de R\$ 81 mil de 2026, mas fica abaixo do teto de R\$ 110 mil previsto pela LC nº 238/2026 para 2027. O novo limite pode criar uma possibilidade de reenquadramento, desde que a condição orçamentária da lei esteja atendida e todos os demais requisitos sejam confirmados pelo sistema.

A empresa ainda precisaria verificar empregados, estabelecimentos, atividade econômica, eventual pendência e condição de optante pelo Simples. A receita menor que o teto, isoladamente, não assegura a aprovação.

Exemplo prático: sociedade limitada com receita de R\$ 40 mil

Uma sociedade limitada com dois sócios faturou R\$ 40.000 no ano. Mesmo abaixo do teto financeiro, não pode simplesmente pedir o SIMEI mantendo essa estrutura societária. Seria necessário verificar se alguma alteração societária legalmente possível permitiria enquadramento, sem presumir que a troca de regime tributário substitui o procedimento cadastral.

O pedido de SIMEI ficou “em análise”: o que fazer?

O status “em análise” indica que ainda não houve aprovação definitiva. Em determinadas situações, podem aparecer pendências relacionadas a obrigações, cadastro, atividade, situação no Simples Nacional ou outros requisitos do SIMEI.

1. Acesse o acompanhamento do pedido no Portal do Simples Nacional.
2. Leia quais impedimentos o sistema apontou; não suponha que a causa seja sempre uma dívida.
3. Confirme se a pendência pode ser regularizada no prazo e por qual órgão ou serviço.
4. Guarde documentos, comprovantes e protocolos de regularização.
5. Volte ao acompanhamento até encontrar a decisão final. Se houver indeferimento, consulte o termo e os procedimentos aplicáveis.

O portal também prevê cancelamento da solicitação ainda em análise durante o período de opção, mas não após o deferimento. Isso é diferente de realizar um desenquadramento de um MEI já optante.

A nova lei perdoa todas as dívidas do MEI?

Não se deve fazer essa interpretação. A LC nº 238/2026 estabeleceu remissão de determinados créditos da União constituídos até 13 de outubro de 2026, mas delimitou quais débitos são abrangidos e estabeleceu condições, inclusive relativas à manutenção de recolhimentos posteriores e aos procedimentos de implementação. Não presuma que qualquer débito estadual, municipal ou federal foi automaticamente cancelado. Antes de solicitar o SIMEI, consulte a situação fiscal efetiva do CNPJ e as regras de aplicação da remissão.

O SIMEI permite escolher o Simples Nacional híbrido com IBS e CBS em 2027?

Não. Nas orientações da Receita Federal sobre a Reforma Tributária, a opção de recolher IBS e CBS pelo regime regular, às vezes chamada de Simples Nacional híbrido, foi apresentada para empresas do Simples Nacional sujeitas a esse modelo. A Receita esclareceu que não existe essa opção de regime regular ou híbrido para o MEI em relação a IBS e CBS.

Para compreender as diferenças entre os modelos tributários das microempresas, veja nosso artigo Simples Nacional híbrido em 2027: como funcionam IBS e CBS fora do DAS.

Quanto custa a opção pelo SIMEI e quais são as obrigações depois?

O pedido de enquadramento é gratuito. Uma vez aprovado, o MEI passa a cumprir as obrigações do regime, inclusive o recolhimento mensal do DAS-MEI. O documento reúne a contribuição previdenciária devida conforme a sistemática do MEI e, quando aplicável, os valores fixos de ISS (R\$ 5,00) e ICMS (R\$ 1,00), segundo o regime.

O total do DAS-MEI de 2027 dependerá das referências legais e previdenciárias aplicáveis, inclusive do salário mínimo daquele ano. Por isso, não é adequado simplesmente copiar o valor pago em 2026. Quem possui empregados também deve observar as obrigações trabalhistas e previdenciárias correspondentes, que não desaparecem com o DAS fixo.

O optante deve acompanhar o PGMEI, utilizado para gerar o DAS-MEI, manter o controle de faturamento e entregar a declaração anual do MEI nos prazos legais. Saiba mais sobre a declaração anual do MEI e sua diferença para a DEFIS.

Perguntas frequentes sobre a opção pelo SIMEI 2027

A opção pelo SIMEI em 2027 será em setembro ou janeiro?

Em janeiro de 2027, conforme esclarecimento publicado pela Receita Federal. O calendário antecipado de 2026 é relativo à opção pelo Simples Nacional para empresas que desejavam entrar ou retornar ao regime em 2027, não à opção específica pelo SIMEI.

Preciso solicitar o enquadramento todo ano?

Não. A opção deferida continua válida até que ocorra desenquadramento, exclusão ou baixa, conforme a situação. Consulte o portal para verificar se o CNPJ permanece optante.

O teto do MEI em 2027 será R\$ 110 mil ou R\$ 140 mil?

A LC nº 238/2026 fixa R\$ 110 mil para o ano-calendário de 2027 e programa R\$ 140 mil a partir de 2028, observada a condição orçamentária estabelecida no artigo 3º.

Quem tem dois empregados poderá ser MEI em 2027?

A lei prevê até dois empregados a partir de 2027, observados os requisitos legais de remuneração, atividade e enquadramento. A possibilidade não autoriza o ingresso de sócios.

Uma LTDA pode virar MEI sem mudar o contrato social?

Não apenas pelo pedido no portal. A estrutura jurídica precisa ser compatível com as hipóteses legais de MEI. Antes de qualquer solicitação, verifique os procedimentos societários e cadastrais cabíveis.

É possível optar pelo SIMEI sem estar no Simples Nacional?

O enquadramento no SIMEI pressupõe a condição exigida pelo Simples Nacional. Para CNPJ já constituído que não seja optante do Simples, verifique antes se existe uma opção válida para 2027 e como as normas específicas tratam a situação. A janela geral de adesão ao Simples para 2027 ocorreu em 2026.

Se o pedido for negado, o MEI é aprovado automaticamente depois de pagar as dívidas?

Não. Pagamentos e regularizações podem resolver impedimentos, mas o sistema deve reconhecer a regularização e deferir formalmente a solicitação. É essencial consultar o resultado final.

Checklist para o empresário e para o contador antes de janeiro de 2027

• ☐ Consultei o CNPJ e a situação de optante pelo Simples Nacional.
• ☐ Confirmei que a natureza jurídica é compatível com MEI.
• ☐ Verifiquei se a atividade exercida está na lista oficial de ocupações permitidas.
• ☐ Conferi o faturamento e o limite legal aplicável a 2027, inclusive a condição orçamentária.
• ☐ Revisei o número de empregados e a remuneração contratual.
• ☐ Confirmei que não há participação em outra empresa ou estabelecimento impeditivo.
• ☐ Consultei eventuais pendências cadastrais e fiscais antes de solicitar.
• ☐ Sei que a opção pelo SIMEI ocorre em janeiro e que a janela do Simples Nacional foi diferente.
• ☐ Vou guardar o protocolo e verificar o deferimento no portal.
• ☐ Após a aprovação, vou acompanhar DAS-MEI, declaração anual e demais obrigações.

Conclusão

Para quem já possui CNPJ e deseja se tornar MEI, janeiro de 2027 é o período de solicitar o enquadramento no SIMEI. O primeiro cuidado é não confundir esse pedido com a opção pelo Simples Nacional, cujo calendário de ingresso para 2027 foi antecipado para 2026.

A Lei Complementar nº 238/2026 amplia as possibilidades do MEI, com limite de R\$ 110 mil para 2027 e previsão de até dois empregados, mas a aprovação continua dependente da natureza jurídica, atividade autorizada, demais impedimentos e da aplicação das condições legais. A forma mais segura de agir é conferir o CNPJ antes, solicitar no portal oficial e acompanhar o resultado final.

Continue acompanhando o Estudando Contábeis para mais orientações sobre MEI, Simples Nacional e obrigações fiscais.

Fontes oficiais e legislação consultada

• Receita Federal — Opção pelo SIMEI permanece em janeiro (25/09/2026)
• Receita Federal — Prazos atualizados do Simples Nacional para 2027
• Câmara dos Deputados — Texto integral da Lei Complementar nº 238/2026, arts. 1º a 3º e 10
• Ministério do Empreendedorismo — Novo teto do MEI, atualizado em 11/11/2026
• Portal do Simples Nacional — Serviços de opção e acompanhamento do SIMEI
• Gov.br — Serviço para optar pelo sistema de recolhimento do MEI
• Gov.br — Formalização de novo Microempreendedor Individual
• Receita Federal — Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações
• Portal do Simples Nacional — Perguntas e respostas sobre MEI (orientações de opção, acompanhamento e manutenção do SIMEI)

Conteúdo conferido em 11 de novembro de 2026. As regras informadas são baseadas nas fontes oficiais disponíveis nessa data. Antes do pedido de janeiro de 2027, confira eventuais ajustes operacionais e regulamentares, bem como a condição prevista no art. 3º da LC nº 238/2026. Material informativo; casos específicos devem ser analisados com os documentos do contribuinte.