Postado por A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente um guia de perguntas e respostas detalhado sobre a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos. Essa iniciativa visa esclarecer as dúvidas de contribuintes e empresas diante das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 15.270, de 2025. Afinal, a nova legislação impacta diretamente a forma como esses rendimentos são tributados, tanto para pessoas físicas residentes no país quanto para não residentes.
Objetivos da Lei nº 15.270/2025
A Lei nº 15.270/2025 surge como resposta à necessidade de tornar o sistema tributário brasileiro mais progressivo e de corrigir distorções de isonomia. Em outras palavras, busca-se uma distribuição mais justa da carga tributária, impactando principalmente as altas rendas. A legislação, de iniciativa do Poder Executivo, visa ampliar a base de contribuintes e, ao mesmo tempo, aumentar a tributação sobre rendimentos elevados, como os lucros e dividendos. Primordialmente, a RFB busca uma maior eficiência na arrecadação e a redução da desigualdade fiscal.
Principais Elementos da Nova Legislação
Os principais elementos da Lei nº 15.270/2025 incluem:
- Ampliação da base de contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
- Tributação anual de altas rendas, aplicável a contribuintes com rendimentos superiores a um determinado valor.
- Introdução da retenção do IRRF sobre a distribuição de lucros e dividendos, com alíquotas específicas e critérios de isenção.
É importante ressaltar que a aplicação da lei é escalonada. Enquanto algumas mudanças, como a tributação anual de altas rendas, já são implementadas gradualmente, a retenção do IRRF sobre lucros e dividendos entra em vigor a partir de janeiro de 2026.
Quando a Lei Começa a Valer?
A Lei nº 15.270/2025 tem aplicação diferenciada. A ampliação da base de isenção do IRPF já é válida a partir de janeiro de 2026. Contudo, a retenção na fonte do IRRF sobre lucros e dividendos, tanto para residentes quanto para não residentes, só passa a ser obrigatória a partir do mesmo período. Portanto, as empresas e os contribuintes devem se preparar para adaptar seus processos e sistemas a estas novas regras.
Lucros e Dividendos Pagos a Pessoas Físicas Residentes
Com a publicação da Lei nº 15.270/2025, a distribuição de lucros e dividendos por empresas brasileiras a pessoas físicas residentes passa a ser sujeita à retenção na fonte a partir de janeiro de 2026. Aliás, essa é uma mudança significativa no cenário tributário, pois anteriormente esses rendimentos eram, em geral, isentos. A retenção será devida quando a distribuição total a uma mesma pessoa física ultrapassar o limite de R$ 50 mil por mês.
A alíquota aplicada sobre o valor excedente será de 10%. Ademais, a pessoa jurídica que realizar a distribuição deverá recolher o IRRF até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao do pagamento. É fundamental que as empresas estejam atentas a esses prazos para evitar multas e penalidades.
Hipóteses de Isenção
A lei prevê algumas hipóteses de afastamento da tributação do IRRF sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas residentes:
- Valores inferiores a R$ 50 mil mensais.
- Lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025.
- Distribuições aprovadas até 31 de dezembro de 2025, desde que exigíveis e pagas conforme o cronograma original até 2028.
Conquanto essas isenções possam beneficiar alguns contribuintes, é importante observar que a legislação exige o cumprimento rigoroso dos requisitos estabelecidos. Caso contrário, a retenção do IRRF poderá ser aplicada.
Lucros e Dividendos Pagos a Pessoas Físicas Não Residentes
A distribuição de lucros e dividendos a não residentes no Brasil também estará sujeita à retenção do IRRF a partir de janeiro de 2026. Nesse caso, a alíquota a ser utilizada é de 10%, independentemente do valor distribuído. Outrossim, o prazo para recolhimento do imposto é o mesmo para residentes: até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao do pagamento.
A lei, contudo, estabelece algumas exceções à tributação, como:
- Pagamentos a governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade.
- Distribuições a fundos soberanos.
- Lucros e dividendos destinados a entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários.
Para que essas entidades se beneficiem da isenção, é necessário que sejam devidamente constituídas e que sua atividade principal seja a administração de benefícios previdenciários.
Capitalização de Lucros e o IRRF
A capitalização de lucros, que consiste na incorporação desses valores ao capital social da empresa, também é considerada uma forma de distribuição e, portanto, sujeita ao IRRF. Entretanto, a lei estabelece regras específicas para a capitalização de lucros apurados até 31 de dezembro de 2025. Em princípio, a capitalização desses lucros, se aprovada até a mesma data, não estará sujeita à tributação. Todavia, caso os lucros sejam devolvidos posteriormente, o valor poderá ser tributado como ganho de capital.
Posteriormente, a capitalização de lucros apurados a partir de 2026 será tributada com a alíquota de 10%, salvo as exceções previstas na lei. É crucial que as empresas acompanhem de perto essas regras para evitar erros na apuração e no recolhimento do IRRF.
Código de Receita no DARF
Para o recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos, a pessoa jurídica deverá utilizar o código de receita “1841 – IRRF – Lucros ou Dividendos” no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Certamente, a correta identificação do código de receita é fundamental para garantir que o imposto seja creditado corretamente na conta do contribuinte.
Considerações Finais
As novas regras da Receita Federal sobre a retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos representam uma mudança significativa no cenário tributário brasileiro. É imprescindível que empresas e investidores se mantenham atualizados sobre as alterações legislativas e adotem as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações fiscais. A RFB disponibiliza um guia completo de perguntas e respostas para auxiliar os contribuintes nesse processo. A fim de evitar problemas com o fisco, recomenda-se buscar orientação profissional especializada.