Postado por A contabilidade brasileira passou por uma reformulação importante para atender melhor às pequenas e microempresas. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou novas normas que substituem regras anteriores e trazem linguagem mais acessível, procedimentos simplificados e maior aderência à realidade desses negócios.
Esse movimento resulta de um longo processo de discussão com a classe contábil e com o mercado. A antiga NBC TG 1000, voltada para pequenas e médias empresas, e a ITG 1000, destinada a microempresas e empresas de pequeno porte, foram substituídas por dois normativos específicos: a NBC TG 1001, para pequenas empresas, e a NBC TG 1002, para microempresas.
A principal vantagem dessa divisão é que cada porte passa a ter regras proporcionais ao seu tamanho e complexidade operacional. Microempresas ganham procedimentos ainda mais simplificados, enquanto pequenas empresas contam com um conjunto mais completo de orientações, sem a carga excessiva das normas integrais.
Quem deve aplicar cada norma
A definição do enquadramento é feita com base na receita bruta anual. Para fins da NBC TG 1001, são consideradas pequenas empresas aquelas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 e até R$ 78.000.000,00 por ano. Já a NBC TG 1002 se aplica a microempresas com receita bruta de até R$ 4.800.000,00 anuais.
É importante observar que a mudança de porte não é automática no primeiro ano de ultrapassagem do limite. A empresa só migra obrigatoriamente de norma se exceder o teto por dois anos consecutivos. Da mesma forma, uma empresa de porte maior que reduzir sua receita pode optar por adotar a norma do porte inferior após permanecer dois anos abaixo do limite.
Empresas com responsabilidade pública de prestação de contas, como companhias abertas, bancos e fundos de investimento, não podem utilizar essas normas simplificadas, independentemente do seu faturamento.
Princípios que orientam as novas normas
As demonstrações contábeis elaboradas sob a NBC TG 100 (R1) devem seguir princípios fundamentais que garantem sua utilidade para os usuários. O primeiro deles é o regime de competência, que determina que receitas e despesas sejam registradas no período em que ocorrem, e não quando o dinheiro entra ou sai do caixa.
A prudência é outro princípio essencial. Ela exige que o contador e a administração não superestimem ativos ou receitas, nem subestimem passivos ou despesas. Isso protege os usuários das demonstrações contra otimismo excessivo nas estimativas contábeis.
A materialidade determina que apenas informações relevantes, capazes de influenciar decisões, precisem ser evidenciadas de forma detalhada. Itens de valor irrelevante podem ser agrupados, evitando poluição visual nas demonstrações.
A comparabilidade garante que as informações possam ser comparadas ao longo do tempo e com outras empresas do mesmo setor. Para isso, as práticas contábeis devem ser mantidas de forma consistente, salvo quando uma mudança trouxer representação mais adequada da realidade.
Conjunto de demonstrações contábeis exigido
Para pequenas empresas, a NBC TG 1001 exige um conjunto completo de demonstrações. Isso inclui o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, a demonstração das mutações do patrimônio líquido, a demonstração dos fluxos de caixa e as notas explicativas.
Já as microempresas, sob a NBC TG 1002, têm obrigações reduzidas. Elas precisam apresentar balanço patrimonial, demonstração do resultado e demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. A demonstração dos fluxos de caixa e as notas explicativas completas não são obrigatórias, embora sejam estimuladas quando relevantes para a compreensão da situação da entidade.
Em ambos os casos, as demonstrações devem ser apresentadas de forma comparativa com o exercício anterior. Contudo, no primeiro ano de adoção da nova norma, microempresas e pequenas empresas podem ficar dispensadas dessa comparabilidade, desde que não sejam sociedades por ações.
Tratamento simplificado para estoques
Os estoques devem ser mensurados pelo menor valor entre o custo de aquisição ou produção e o preço de venda estimado, deduzidas as despesas necessárias para concluir a venda. Esse cuidado evita que estoques obsoletos ou com preço de mercado inferior ao custo permaneçam registrados por valores inflados.
Para cálculo do custo, a norma permite o uso do método PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair) ou do custo médio ponderado. A escolha deve ser mantida de forma consistente e aplicada a todos os estoques de natureza similar.
Custos anormais, como desperdícios excessivos de matéria-prima ou mão de obra, não podem ser incorporados ao valor do estoque. Eles devem ser reconhecidos diretamente como despesa no período em que ocorrem.
Regras para ativo imobilizado e intangível
O ativo imobilizado é registrado inicialmente pelo seu custo de aquisição ou construção, incluindo todos os gastos necessários para colocá-lo em condições de uso. Após o reconhecimento inicial, o bem é mensurado pelo custo menos a depreciação acumulada e eventuais perdas por redução ao valor recuperável.
A depreciação deve ser calculada preferencialmente pelo método linear, distribuindo o valor do bem de forma uniforme ao longo da sua vida útil. A norma permite, como expediente prático, que a empresa utilize as vidas úteis e taxas estabelecidas pela legislação fiscal, desde que essa opção seja aplicada a todos os itens do imobilizado e devidamente divulgada.
Para ativos intangíveis, como softwares, marcas e patentes, a regra é semelhante: registro pelo custo e amortização sistemática. A vida útil deve ser definida com base nos direitos contratuais ou legais, não podendo exceder dez anos quando não houver previsão contratual definida.
Reconhecimento de receitas e despesas financeiras
A receita de venda de produtos ou mercadorias só deve ser reconhecida quando os riscos e benefícios da propriedade forem transferidos ao comprador, o valor puder ser mensurado com confiabilidade e for provável o recebimento. Para prestação de serviços, o reconhecimento ocorre à medida que o serviço é executado.
As receitas e despesas financeiras, como juros de empréstimos ou aplicações, devem ser apropriadas pelo regime de competência, usando a taxa efetiva de juros. Isso significa que os juros são reconhecidos gradualmente ao longo do tempo, e não apenas no momento do pagamento ou recebimento.
Tributos sobre o lucro
A norma trata de forma específica o IRPJ e a CSLL. Para empresas do lucro real, é obrigatório o reconhecimento de tributos diferidos, que surgem das diferenças temporárias entre a contabilidade e a legislação fiscal.
Para empresas do lucro presumido ou do Simples Nacional, o reconhecimento de tributos diferidos é facultativo. Caso a empresa opte por não reconhecer, deve divulgar esse fato nas notas explicativas. Os tributos apurados pelo Simples Nacional ou pelo lucro presumido podem ser apresentados como redutores da receita bruta.
Transição para a nova norma
Empresas que já adotavam a ITG 1000 ou a NBC TG 1000 precisam realizar ajustes na data de transição. Os ativos e passivos devem ser reconhecidos, baixados ou reclassificados conforme as novas regras. Os efeitos desses ajustes são registrados diretamente nos lucros ou prejuízos acumulados, sem impactar o resultado do período.
Como facilitação, a norma permite o uso do custo atribuído para ativos imobilizados e intangíveis na data de transição. Isso significa que a empresa pode utilizar o valor de mercado nessa data como novo custo, desde que haja documentação que fundamente a avaliação.
Para empresas que não possuíam escrituração contábil formalizada, a norma prevê a elaboração de um balanço especial de abertura com base em inventário geral. Nesse caso, os ativos devem ser mensurados com base em documentos da época de aquisição, ajustados pelas depreciações que teriam sido feitas, ou pelo valor de mercado na data do balanço.
Benefícios da adequação
A adoção das novas normas traz mais do que simples conformidade regulatória. Demonstrações contábeis elaboradas com base na NBC TG 100 (R1) aumentam a credibilidade da empresa perante bancos, fornecedores e investidores.
Além disso, a padronização da linguagem contábil facilita a comparação com outras empresas do setor e melhora a qualidade das informações disponíveis para a tomada de decisão gerencial. Para o contador, as normas oferecem mais segurança técnica e reduzem o risco de inconsistências na escrituração.
Portanto, a NBC TG 1001 e a NBC TG 1002 representam um avanço significativo na contabilidade brasileira para pequenos negócios. Elas equilibram simplificação e rigor técnico, permitindo que microempresas e pequenas empresas tenham informações contábeis confiáveis sem o ônus de procedimentos excessivamente complexos.