Postado por Você já se perguntou como uma prefeitura registra o dinheiro que recebe para manter serviços de saúde, reformar uma escola ou realizar obras? E como o governo que enviou esses recursos registra a transferência? Essas perguntas parecem restritas aos contadores, mas dizem respeito a algo que interessa a todos: a clareza das contas públicas.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) colocou em consulta duas propostas de normas para a contabilidade pública: a NBC TSP 39 – Receita e a NBC TSP 40 – Despesa de Transferência. As contribuições podem ser enviadas até 12 de novembro de 2026. São propostas em discussão, e não novas regras já aprovadas.
Neste artigo, você vai entender o tema sem precisar dominar termos técnicos, conhecer exemplos práticos e descobrir por que a forma de registrar o dinheiro público pode facilitar a leitura das demonstrações contábeis dos governos.
Por que a contabilidade do governo importa para quem não é contador?
Quando falamos em dinheiro público, muita gente pensa apenas em impostos e em quanto o governo gastou. Mas existe uma etapa essencial entre receber, transferir e aplicar recursos: registrar corretamente os fatos nas contas de cada entidade pública.
Esse registro ajuda a responder perguntas como:
- De onde vieram os recursos informados nas demonstrações contábeis?
- Quando uma receita ou uma despesa deve ser reconhecida contabilmente?
- Quais direitos e obrigações estão ligados a uma transferência entre entes públicos?
- Como comparar informações de diferentes órgãos e períodos?
Uma contabilidade mais clara pode ajudar cidadãos, jornalistas, pesquisadores, gestores e órgãos de controle a interpretar dados. Ela não substitui a fiscalização, nem prova sozinha que o dinheiro foi bem utilizado, mas fornece informações importantes para a transparência.
O que é a NBC TSP 39? Entenda a proposta sobre receitas públicas
A sigla NBC TSP significa Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Aplicada ao Setor Público. A proposta da NBC TSP 39 – Receita trata dos princípios para reconhecer e apresentar informações sobre receitas nas demonstrações contábeis de entidades públicas.
Em linguagem simples: a norma busca orientar como a entidade registra e explica receitas, inclusive quando existem direitos, deveres e incertezas envolvidos. Isso não se resume a olhar o extrato bancário e anotar o valor que entrou.
Segundo o CFC, a proposta reúne o tratamento contábil das receitas em uma abordagem que dá destaque à existência, ou não, de um acordo vinculante. Caso seja aprovada, a NBC TSP 39 substituirá as atuais NBC TSP 01 e NBC TSP 02, que tratam, respectivamente, de receitas sem e com contraprestação.
Atenção: falar em “receita pública” aqui não significa criar imposto novo, aumentar tributo ou autorizar despesa. O assunto é o registro contábil e a apresentação das informações.
E a NBC TSP 40? O que são despesas de transferência?
A NBC TSP 40 – Despesa de Transferência aborda o outro lado de certas movimentações: os recursos que uma entidade pública transfere a outra organização ou beneficiário, conforme as características de cada operação.
Pense, por exemplo, em um governo que repassa recursos para que um município execute determinada ação pública. Para quem envia o dinheiro, pode existir uma despesa de transferência; para quem recebe, a operação pode exigir um tratamento de receita próprio. São perspectivas contábeis diferentes, e as condições concretas da transferência importam.
O CFC informa que a minuta da NBC TSP 40 pretende preencher uma lacuna, porque ainda não existe uma NBC TSP específica para essas despesas. A proposta trata de critérios de reconhecimento e mensuração e diferencia transferências com e sem acordo vinculante.
Isso não quer dizer que toda saída de dinheiro do governo seja uma despesa de transferência. Comprar medicamentos de um fornecedor, pagar salários e repassar recursos são operações distintas, com tratamentos contábeis que dependem da situação.
Exemplo simples: verba para reformar uma escola
Imagine uma situação hipotética, apenas para entender o assunto:
- Um órgão público destina recursos para ajudar um município a reformar uma escola.
- O município recebe a comunicação e, conforme o caso, assume compromissos relacionados ao uso e à prestação de informações sobre os recursos.
- O órgão que transfere e o município precisam avaliar seus próprios direitos e obrigações para fazer os registros contábeis correspondentes.
A principal lição é esta: o momento em que o dinheiro chega à conta não resolve, por si só, todas as questões contábeis. Os documentos, a natureza da operação e as condições aplicáveis precisam ser analisados. Por isso, não seria correto afirmar, sem examinar o caso, que ambos os entes reconhecem imediatamente receita ou despesa no mesmo momento.
Esse cuidado é importante porque uma demonstração contábil deve representar a situação econômica da entidade, e não apenas uma lista de depósitos e pagamentos.
O que significa “acordo vinculante”?
Esse é um dos termos centrais das propostas. De maneira simplificada, um acordo vinculante é um arranjo que cria direitos e obrigações exigíveis entre as partes, conforme os critérios da norma aplicável.
Na prática, vale perguntar: há compromissos que podem ser exigidos? Que recursos ou serviços devem ser fornecidos? Existem condições relevantes associadas à transferência?
Não basta supor que qualquer promessa ou qualquer documento assinado tenha automaticamente o mesmo efeito contábil. A análise depende das características do acordo e do texto normativo definitivo, se aprovado.
As NBC TSP 39 e 40 já estão valendo?
Não como novas normas aprovadas. Em 5 de novembro de 2026, os textos estão em audiência pública no CFC. Isso significa que profissionais e demais interessados podem examinar as minutas e apresentar sugestões antes da decisão final.
O prazo informado pelo Conselho termina em 12 de novembro de 2026. Eventuais mudanças, aprovação e datas de vigência deverão ser acompanhadas nos canais oficiais. Até lá, não se deve apresentar as propostas como obrigações já em vigor.
O que pode mudar para a população?
As propostas não prometem, por si mesmas, mais dinheiro para saúde ou educação. Seu potencial está em aprimorar a consistência das informações contábeis, especialmente sobre o registro de receitas e transferências.
Para o cidadão, isso pode contribuir para perguntas mais bem formuladas ao consultar relatórios e portais oficiais: o valor exibido representa dinheiro recebido, receita reconhecida ou uma transferência com obrigações a cumprir? Essas expressões não são necessariamente equivalentes.
Para quem estuda Ciências Contábeis, trabalha na gestão pública ou acompanha concursos, o assunto também reforça uma ideia importante: contabilidade pública não é apenas orçamento. Ela registra direitos, obrigações, receitas, despesas e outros fatos patrimoniais, além das informações orçamentárias tratadas pelas regras pertinentes.
Se você está começando no tema, leia também nosso conteúdo sobre contabilidade para entidades governamentais e do setor público e o artigo sobre administração da receita e dos gastos governamentais.
Como participar da consulta pública até 12 de novembro
O CFC informa que contadores, estudantes e qualquer pessoa interessada podem encaminhar comentários às minutas até 12/11/2026.
- Consulte os textos na página de Audiência Pública do CFC.
- Envie contribuições para [email protected], com cópia para [email protected], conforme orientação oficial.
- Ao escrever, identifique a norma e, se possível, o trecho específico ao qual sua sugestão se refere.
Antes de enviar uma manifestação, confira as instruções na página oficial. As contribuições são parte do processo de discussão; a existência da consulta não significa que as minutas já tenham sido aprovadas.
Perguntas frequentes sobre as NBC TSP 39 e 40
As novas normas vão aumentar impostos?
Não. As propostas tratam de contabilidade aplicada ao setor público, principalmente do reconhecimento e da apresentação de receitas e despesas de transferência. Elas não são uma lei de aumento de tributos.
Isso vale para empresas privadas?
As NBC TSP são voltadas à contabilidade de entidades do setor público. Empresas privadas seguem normas contábeis próprias de sua natureza e de suas operações. As propostas não devem ser tratadas como uma nova obrigação geral para qualquer empresa.
Receita pública é apenas o dinheiro dos impostos?
Não. Tributos são uma fonte importante, mas o setor público também pode ter receitas de outras naturezas. A classificação e o reconhecimento dependem das regras aplicáveis a cada operação.
Essas normas mostram se um prefeito gastou corretamente?
Não diretamente. A contabilidade pode oferecer informações úteis, mas verificar a legalidade, a finalidade e os resultados do gasto exige análise de documentos, execução orçamentária, contratos e mecanismos de controle.
Qual é o prazo para enviar sugestões?
Segundo o CFC, o prazo da audiência pública para as minutas NBC TSP 39 e NBC TSP 40 termina em 12 de novembro de 2026.
Conclusão: entender as contas públicas é um direito de todos
As propostas NBC TSP 39 e 40 podem parecer técnicas à primeira vista, mas abordam algo muito concreto: como o poder público informa recursos que recebe e transfere.
Quanto mais compreensíveis e consistentes forem os registros, melhores serão as condições para que estudantes, profissionais e cidadãos leiam as contas do governo com senso crítico. O debate está aberto até 12 de novembro de 2026 — uma oportunidade de conhecer as propostas e, se desejar, participar.
Fontes oficiais consultadas em 5 de novembro de 2026:
- CFC — Consulta pública sobre receitas e despesas de transferência termina na próxima semana
- CFC — Página de audiências públicas e minutas das NBC TSP 39 e 40
Este conteúdo tem finalidade informativa e educacional e descreve propostas em consulta pública, sujeitas a alterações e aprovação.