Postado por Atualizado em 4 de novembro de 2026. Quem fez uma opção para 2027 e mudou de ideia já pode solicitar o cancelamento. A janela começou em 3 de novembro de 2026 e termina em 20 de dezembro de 2026. O prazo vale tanto para o pedido de ingresso ou retorno ao Simples Nacional quanto para a escolha de apurar IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS. Mas os procedimentos são diferentes — e o cancelamento é irretratável.
O calendário foi alterado pela Resolução CGSN nº 194/2026, que modificou a Resolução nº 186/2026. Este guia explica o que cancelar, como conferir o pedido e o que fazer se o prazo de opção ou o de cancelamento tiver passado. O foco é a situação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no ano-calendário de 2027.
Resumo: quais são os prazos do Simples Nacional 2027?
| Procedimento | Prazo aplicável | Para quem |
|---|---|---|
| Pedir ingresso ou retorno ao Simples Nacional | 1º/09 a 15/10/2026 (encerrado) | ME/EPP que precisam formalizar opção para 2027 |
| Regularizar pendências impeditivas do pedido | Até 30/10/2026 (encerrado) | Quem solicitou ingresso e teve impedimentos |
| Escolher IBS e CBS pelo regime regular no 1º semestre de 2027 | 1º/09 a 30/10/2026 (encerrado) | Empresas do Simples que desejam recolher os dois tributos fora do DAS |
| Cancelar uma dessas opções | 3/11 a 20/12/2026 (aberto em 4/11) | Quem fez a opção correspondente e pretende desistir |
Atenção: prazos divulgados anteriormente como 30 de setembro e 30 de novembro foram alterados em setembro de 2026. Para o ciclo de 2027, considere a regra mais recente da Resolução CGSN nº 194/2026 e a orientação atualizada da Receita Federal.
Antes de cancelar: são duas opções totalmente diferentes
1. Cancelar o pedido de ingresso ou retorno ao Simples Nacional
Essa opção é feita por uma ME ou EPP que pretende integrar o Simples Nacional em 2027. Se a empresa pediu ingresso ou retorno no prazo e desistiu da decisão, poderá cancelar a solicitação de opção pelo Simples Nacional durante a janela de 3 de novembro a 20 de dezembro. O efeito prático deve ser examinado com o contador, pois o cancelamento afasta aquele pedido de ingresso/retorno para 2027.
Isso não é a mesma coisa que pedir exclusão de uma empresa já enquadrada no Simples. Quem já é optante, em regra, não precisa fazer uma nova solicitação anual apenas para permanecer no regime; é necessário conferir se há exclusão futura registrada ou outro impedimento.
2. Cancelar a escolha pelo regime regular de IBS e CBS (Simples híbrido)
Uma empresa pode continuar no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, escolher a apuração e o recolhimento de IBS e CBS pelas regras do regime regular, fora da guia DAS. Essa modalidade é conhecida informalmente como Simples Nacional híbrido. A escolha feita até 30 de outubro de 2026 vale para janeiro a junho de 2027.
Se a empresa desistir dessa escolha até 20 de dezembro, estará cancelando somente a opção pelo regime regular de IBS/CBS, não necessariamente sua permanência no Simples Nacional. Para entender as diferenças de apuração, leia também nosso artigo Simples Nacional híbrido em 2027: IBS e CBS fora do DAS.
Como cancelar a opção pelo Simples Nacional 2027: passo a passo
A orientação oficial é utilizar o Portal do Simples Nacional ou os canais integrados da Receita. A nomenclatura das telas pode mudar, por isso use a função relativa ao pedido que realmente foi feito.
- Identifique a opção registrada. Consulte o CNPJ e verifique se existe solicitação de ingresso/retorno ao Simples Nacional ou escolha do regime regular de IBS/CBS.
- Acesse o serviço correto. Para ingresso no Simples, procure os serviços de opção, acompanhamento e cancelamento da solicitação. Para IBS/CBS, utilize o serviço específico de escolha do regime de apuração.
- Confirme o período. A janela excepcional de 2027 é de 3/11 a 20/12/2026. Não confunda com instruções antigas sobre cancelamento em janeiro.
- Revise a identificação da empresa e o tipo de pedido. Verifique CNPJ, situação exibida e se o cancelamento atinge a escolha pretendida.
- Conclua somente após conferir as consequências. A Resolução CGSN nº 194/2026 trata o cancelamento como irretratável. Não conte com a possibilidade de desfazê-lo.
- Guarde o comprovante. Salve protocolo, data, tela de confirmação e consulte posteriormente o histórico/situação do pedido. Compartilhe o registro com a contabilidade.
O serviço federal Optar pelo Simples Nacional reúne canais de solicitação e cancelamento. Para a escolha de IBS e CBS, consulte Escolher regime de apuração do IBS e da CBS. Caso o sistema apresente regras de prazo diferentes, documente a mensagem e confronte-a com o calendário de 2027 antes de tomar uma decisão.
E se o prazo de opção já passou?
Perdi 15 de outubro e não solicitei o Simples Nacional para 2027
Para empresas já constituídas, o período normal de solicitação para 2027 terminou em 15 de outubro de 2026. O prazo de cancelamento que está aberto agora não serve para fazer uma nova adesão. É necessário confirmar se há um pedido válido registrado; caso não exista, avalie o enquadramento que se aplicará em 2027 e planeje o próximo ciclo de opção, observadas as hipóteses especiais, como início de atividade.
Solicitei ingresso, mas a Receita apontou pendências
O prazo geral de regularização de pendências impeditivas para esse ciclo terminou em 30 de outubro de 2026. Se o pedido ainda aparecer como indeferido, consulte o termo, o ente responsável e as vias de impugnação eventualmente cabíveis. A existência de um prazo de contestação não significa reabertura automática da janela de adesão. Guarde os comprovantes de regularização e busque orientação específica.
Perdi 30 de outubro e queria escolher IBS/CBS pelo regime regular
A janela para escolher o regime regular de IBS e CBS no primeiro semestre de 2027 já acabou. Em regra, sem opção válida, a empresa optante permanece na sistemática de IBS/CBS dentro do Simples Nacional para esse período. A regulamentação prevê uma nova janela de escolha em março de 2027, com efeitos para julho a dezembro de 2027. Ela é uma nova decisão para o segundo semestre, e não uma correção retroativa da opção de janeiro a junho.
O que acontece se eu perder também o prazo de cancelamento de 20 de dezembro?
Após 20 de dezembro de 2026, encerra-se a janela ordinária de desistência prevista especificamente para as opções de 2027. Não há, nessa regra, uma prorrogação automática nem garantia de cancelamento tardio. A empresa deve verificar a situação efetiva da opção, preparar-se para o enquadramento aplicável em 1º de janeiro de 2027 e consultar orientação oficial ou assessoria tributária se houver erro material, indisponibilidade comprovada do sistema ou outra circunstância excepcional.
É importante separar as situações: se o pedido de ingresso no Simples foi mantido, a análise é de enquadramento no regime; se a escolha pelo IBS/CBS regular foi mantida, a análise é da forma de apuração dos dois tributos no primeiro semestre. Essas consequências não são intercambiáveis.
Três exemplos práticos
Exemplo 1 — Empresa pediu ingresso no Simples e mudou de estratégia
Uma empresa que estava fora do Simples solicitou adesão para 2027 em 10 de outubro de 2026, mas concluiu em novembro que outro regime tributário seria mais adequado. Poderá avaliar o cancelamento entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Antes de confirmar, deve comparar carga tributária, obrigações acessórias e efeitos do cancelamento para 2027.
Exemplo 2 — Prestadora de serviços escolheu IBS/CBS fora do DAS e desistiu
Uma prestadora já optante pelo Simples selecionou o regime regular de IBS e CBS para janeiro a junho de 2027. Se a simulação contábil indicar que a escolha não é conveniente, ela poderá cancelar essa opção na janela legal. A decisão diz respeito aos dois novos tributos, sem significar, por si só, uma saída do Simples para os demais tributos.
Exemplo 3 — Empresário procura cancelar depois de 20 de dezembro
Caso o empresário descubra em janeiro de 2027 que esqueceu de cancelar sua escolha de outubro, não deve presumir que uma nova solicitação resolverá retroativamente o primeiro semestre. O correto é confirmar o registro, cumprir as exigências correspondentes ao período e analisar a próxima janela legal ou eventual providência administrativa específica.
Checklist antes de desistir
- Verifique se a empresa já é optante, se tem exclusão futura ou se protocolou novo ingresso para 2027.
- Confirme se a decisão a cancelar é a adesão ao Simples ou somente o regime regular de IBS/CBS.
- Simule o efeito financeiro de cada alternativa, inclusive créditos tributários para clientes e impacto no preço.
- Avalie obrigações acessórias, emissão de documentos fiscais e parametrização do sistema a partir de janeiro.
- Não se baseie em posts de agosto ou telas com prazos antigos sem conferir a Resolução CGSN nº 194/2026.
- Guarde evidências do protocolo e compartilhe a decisão com o responsável contábil.
Perguntas frequentes sobre o cancelamento em 2026
Até quando posso cancelar a opção pelo Simples Nacional 2027?
Até 20 de dezembro de 2026, desde que a opção corresponda ao ciclo disciplinado pela Resolução CGSN nº 194/2026. O período de cancelamento começou em 3 de novembro.
Cancelar a escolha de IBS/CBS pelo regime regular tira minha empresa do Simples?
Não automaticamente. A escolha pelo regime regular dos novos tributos é distinta da opção de ingresso/permanência no Simples Nacional.
Posso cancelar e depois me arrepender do cancelamento?
A regra do ciclo estabelece cancelamento em caráter irretratável. Por isso, confirme a decisão antes de enviar. Uma nova janela legal para outro período de apuração não desfaz o cancelamento já realizado.
Empresas que já estão no Simples precisam pedir nova opção para 2027?
Em regra, não. A permanência ocorre sem novo pedido, salvo situações específicas, como registro de exclusão futura. Vale consultar a situação do CNPJ no portal.
O prazo do MEI também foi antecipado para setembro e outubro de 2026?
Não. O calendário do SIMEI é específico e não deve ser confundido com essas opções das ME e EPP. Consulte as orientações próprias do MEI.
Fontes oficiais e legislação
- Receita Federal — calendário atualizado do Simples Nacional 2027 (29/09/2026).
- Resolução CGSN nº 194/2026 — alteração dos prazos e do cancelamento.
- Gov.br — serviço de opção e cancelamento pelo Simples Nacional.
- Gov.br — opção e consulta do regime de IBS/CBS.
- SEFAZ Pernambuco — quadro de prazos para 2027.
Este material é informativo, com referência à legislação e às orientações oficiais disponíveis em 4 de novembro de 2026. Casos de indeferimento, exclusão, início de atividade ou cancelamento fora do prazo exigem análise individualizada.