Postado por Atualizado em outubro de 2026 | Tempo estimado de leitura: 9 minutos
Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e precisa emitir uma Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), provavelmente já encontrou um campo chamado Código de Tributação Nacional.
Apesar de parecer complicado, esse código tem uma finalidade simples: identificar a natureza do serviço prestado.
A dúvida surge porque o sistema apresenta diferentes códigos e descrições, nem sempre idênticos ao nome da atividade cadastrada no CNPJ.
Afinal, qual código de tributação nacional o MEI deve utilizar? Ele é o mesmo que o CNAE? Existe um código específico para cada profissão?
Neste guia, você entenderá como funciona a classificação, onde consultar a lista oficial e como selecionar o código adequado para emitir sua nota fiscal.
O que é o Código de Tributação Nacional do MEI?
O Código de Tributação Nacional, também chamado de cTribNac na documentação técnica da NFS-e, é uma classificação utilizada para identificar os serviços registrados na Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional.
Essa classificação está relacionada à lista de serviços prevista na Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece regras gerais sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Na prática, o código permite identificar o tipo de serviço executado pelo prestador.
Por exemplo, existem códigos específicos para serviços de cabeleireiro, manutenção de equipamentos, ensino e outras atividades.
O código não é escolhido de acordo com o valor cobrado ou simplesmente pelo fato de o prestador ser MEI. Ele deve corresponder à natureza efetiva da prestação de serviço.
Resposta rápida: o código de tributação nacional do MEI é a classificação que identifica o serviço prestado na NFS-e. Para escolher o código correto, consulte a lista oficial e selecione a descrição correspondente à atividade efetivamente realizada.
Para que serve o Código de Tributação Nacional?
O código é utilizado para padronizar a identificação dos serviços nas notas fiscais eletrônicas.
Entre suas principais finalidades estão:
- Identificar a natureza do serviço prestado.
- Relacionar a operação à classificação nacional de serviços.
- Auxiliar o tratamento tributário e as validações da NFS-e.
- Facilitar a integração de informações entre os sistemas fiscais.
- Reduzir divergências na classificação dos serviços.
O uso do código correto contribui para a consistência das informações fiscais.
Entretanto, ele não determina isoladamente todos os impostos incidentes sobre a operação. O tratamento tributário também depende da legislação, da natureza do serviço, do regime do contribuinte e de outras informações fiscais.
Qual é o Código de Tributação Nacional para MEI?
Não existe um único Código de Tributação Nacional válido para todos os MEIs.
O código depende do serviço efetivamente prestado.
Um cabeleireiro, por exemplo, não utiliza necessariamente o mesmo código de um profissional que realiza manutenção de computadores.
Além disso, um MEI pode exercer mais de uma atividade permitida em seu cadastro. Por isso, o código utilizado em determinada nota deve corresponder ao serviço realizado naquela operação.
Exemplos de códigos de tributação nacional
A tabela apresenta alguns códigos existentes na lista oficial do Portal Nacional da NFS-e.
| Código | Descrição resumida do serviço |
|---|---|
| 06.01.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros e pedicuros |
| 06.02.01 | Esteticistas, tratamento de pele e depilação |
| 07.10.02 | Limpeza, manutenção e conservação de imóveis |
| 08.02.01 | Instrução, treinamento e orientação educacional |
| 14.01.01 | Conserto, manutenção e conservação de máquinas, veículos e equipamentos |
| 14.02.01 | Assistência técnica |
| 14.13.01 | Carpintaria |
| 14.13.02 | Serralheria |
Atenção: a tabela apresenta exemplos de classificação de serviços. Ela não significa que toda atividade descrita possa ser exercida automaticamente como MEI. É necessário verificar se a ocupação está autorizada no SIMEI e se o serviço executado corresponde à classificação escolhida.
A lista completa está disponível na página oficial do Governo Federal:
Consultar a Lista de Códigos de Tributação Nacional da NFS-e
Como consultar o Código de Tributação Nacional do MEI?
A maneira mais segura de encontrar o código é utilizar a lista oficial disponibilizada pelo Portal Nacional da NFS-e.
Passo 1 — Acesse a lista oficial
Entre na página de consulta dos códigos de tributação nacional no portal gov.br.
A relação apresenta códigos acompanhados das respectivas descrições de serviços.
Passo 2 — Pesquise pelo serviço prestado
Utilize uma palavra que represente o serviço efetivamente executado.
Por exemplo, se você trabalha com manutenção de equipamentos, pesquise termos como “manutenção”, “conserto” ou “assistência técnica”.
Se trabalha com serviços de beleza, procure termos como “cabeleireiro”, “barbearia” ou “estética”.
Passo 3 — Compare as descrições
Leia as descrições correspondentes aos resultados encontrados.
Essa etapa é importante porque serviços aparentemente semelhantes podem possuir classificações diferentes.
No caso de manutenção de equipamentos, por exemplo, é necessário analisar se o serviço corresponde à manutenção, à assistência técnica ou a outra atividade específica.
Passo 4 — Confira sua atividade cadastrada
Verifique as atividades registradas no CNPJ e se a ocupação é permitida para o MEI.
O cadastro ajuda a identificar quais atividades o empreendedor está habilitado a exercer, mas não substitui a análise do serviço efetivamente realizado.
Passo 5 — Utilize o código correspondente na NFS-e
Depois de identificar a classificação adequada, selecione o serviço no Emissor Nacional da NFS-e.
Se houver dúvida entre dois códigos, não escolha aleatoriamente. Consulte as descrições oficiais e, quando necessário, procure orientação contábil ou fiscal.
Código de Tributação Nacional e CNAE são a mesma coisa?
Não. Essa é uma das confusões mais comuns entre microempreendedores.
O CNAE e o Código de Tributação Nacional possuem finalidades diferentes.
| Característica | CNAE | Código de Tributação Nacional |
|---|---|---|
| Significado | Classificação Nacional de Atividades Econômicas | Classificação nacional de serviços na NFS-e |
| Finalidade | Identificar atividades econômicas | Identificar o serviço prestado |
| Onde aparece | Cadastro do CNPJ e outros registros | Nota Fiscal de Serviço eletrônica |
| Estrutura | Código de atividade econômica | Código de serviço, normalmente com seis dígitos |
| Escolha | Conforme as atividades cadastradas | Conforme o serviço efetivamente prestado |
Um empreendimento pode possuir um CNAE relacionado à manutenção de equipamentos e emitir notas utilizando códigos de serviços compatíveis com as operações realizadas.
Portanto, não basta copiar o CNAE para o campo de Código de Tributação Nacional.
São classificações distintas, embora relacionadas à atividade empresarial.
Como preencher o Código de Tributação Nacional na NFS-e do MEI?
A emissão de notas fiscais de serviço pelo MEI é realizada por meio do sistema nacional da NFS-e.
A obrigatoriedade de utilização do padrão nacional pelos MEIs prestadores de serviços começou em 1º de setembro de 2023.
O acesso ao sistema pode ser feito por meio do Portal Nacional da NFS-e.
1. Entre no emissor nacional
Acesse o ambiente de emissão e realize a autenticação utilizando um dos meios disponibilizados pelo sistema.
2. Escolha a modalidade de emissão
O sistema disponibiliza a emissão completa e, para o MEI, a modalidade simplificada.
Na emissão simplificada, é possível utilizar serviços previamente cadastrados como favoritos.
Caso o serviço ainda não esteja configurado, pode ser necessário realizar o cadastro ou utilizar a emissão completa.
3. Informe os dados da prestação
Preencha as informações solicitadas, como identificação do tomador, data de competência e demais dados aplicáveis.
4. Selecione o Código de Tributação Nacional
Na etapa de identificação do serviço, procure o campo Código de Tributação Nacional.
Pesquise a descrição adequada e selecione a classificação correspondente.
Conforme as características da operação e a configuração do sistema, outros campos também poderão ser apresentados.
5. Descreva o serviço executado
Utilize uma descrição objetiva e suficientemente detalhada.
Por exemplo:
“Serviço de manutenção preventiva de computador, incluindo limpeza interna, inspeção dos componentes e testes de funcionamento.”
Essa descrição ajuda a demonstrar a natureza da operação.
Evite expressões genéricas como “serviços diversos” quando elas não identificarem adequadamente o trabalho realizado.
6. Informe o valor e confira os dados
Preencha o valor da prestação e revise todas as informações antes de finalizar.
O valor deve corresponder à operação documentada, observadas as regras fiscais aplicáveis.
7. Emita a nota fiscal
Após a conferência, conclua a emissão.
O documento poderá ser consultado e compartilhado com o cliente pelos recursos disponíveis no sistema.
Exemplo prático: MEI que realiza manutenção de computadores
Imagine que um MEI tenha realizado um serviço de manutenção preventiva em um computador de uma pequena empresa.
O valor cobrado foi de R\$ 250,00.
Suponha que a operação compreenda apenas serviços de manutenção, sem fornecimento de peças sujeitas a tratamento fiscal separado.
Um preenchimento ilustrativo seria:
| Campo | Exemplo |
|---|---|
| Prestador | MEI de manutenção de computadores |
| Tomador | Empresa contratante |
| Serviço | Manutenção preventiva de computador |
| Código nacional | 14.01.01, se compatível com a operação |
| Valor do serviço | R\$ 250,00 |
| Descrição | Limpeza, revisão e testes de funcionamento do equipamento |
O código 14.01.01 corresponde, entre outras hipóteses, à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, conforme a lista nacional.
Contudo, a classificação deve ser confirmada de acordo com o serviço específico, pois a legislação também contempla outras categorias, como assistência técnica.
O exemplo é ilustrativo e não substitui a verificação da atividade cadastrada e das regras aplicáveis à prestação.
O que é o Código Complementar Municipal?
Ao emitir a NFS-e, o contribuinte poderá encontrar outro campo: Código Complementar Municipal.
Embora os nomes sejam parecidos, os dois códigos não possuem exatamente a mesma finalidade.
O Código de Tributação Nacional corresponde à classificação padronizada do serviço.
Já o Código Complementar Municipal permite o detalhamento do serviço conforme a parametrização do município, quando aplicável.
Isso significa que a classificação nacional pode ser acompanhada de informações complementares previstas pela administração tributária municipal.
O microempreendedor deve utilizar os campos apresentados pelo emissor e observar as exigências efetivamente aplicáveis à operação.
O Código de Tributação Nacional altera o valor do DAS-MEI?
A escolha de um Código de Tributação Nacional não altera, por si só, o valor fixo mensal do DAS-MEI.
O MEI enquadrado no SIMEI recolhe seus tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conforme as regras específicas do regime.
O valor da contribuição mensal depende das regras legais aplicáveis e da natureza das atividades exercidas.
Isso não significa que a classificação da nota fiscal seja irrelevante.
O código deve representar corretamente o serviço prestado, independentemente da forma simplificada de recolhimento dos tributos.
Também é importante acompanhar as atualizações da Reforma Tributária do Consumo e das regras de emissão fiscal previstas para os próximos anos.
Erros comuns ao escolher o código de tributação
Algumas falhas podem causar inconsistências no preenchimento da nota fiscal.
Confundir CNAE com código de serviço
O CNAE identifica a atividade econômica da empresa, enquanto o código nacional identifica o serviço documentado.
São classificações distintas.
Selecionar o primeiro código encontrado
Escolher uma opção apenas porque contém uma palavra semelhante ao serviço executado pode resultar em enquadramento inadequado.
Leia a descrição completa antes de confirmar.
Utilizar sempre o mesmo código
Um MEI que exerce diferentes serviços permitidos pode precisar selecionar classificações distintas, conforme a operação.
O código deve acompanhar o serviço efetivamente prestado.
Informar descrições muito genéricas
A descrição da nota deve permitir identificar o serviço realizado.
Termos genéricos dificultam a conferência das informações.
Ignorar a classificação municipal
Quando o emissor apresentar exigências complementares relativas ao município, é necessário verificar seu correto preenchimento.
Escolher uma atividade que não corresponde ao cadastro
O fato de determinado código existir na lista nacional não autoriza o MEI a exercer qualquer profissão.
A atividade também precisa observar os requisitos legais e as ocupações permitidas para o enquadramento no SIMEI.
O MEI é obrigado a emitir NFS-e?
O MEI prestador de serviços utiliza a NFS-e de padrão nacional.
Pelas regras gerais aplicáveis em 2026, a emissão é obrigatória quando o serviço é prestado a uma pessoa jurídica.
Na prestação para consumidor pessoa física, existe dispensa nas hipóteses previstas na regulamentação, salvo quando o documento é solicitado, observadas as exigências legais aplicáveis.
É importante acompanhar as atualizações normativas para 2027, pois a regulamentação publicada em 2026 estabeleceu mudanças nas obrigações de emissão de documentos fiscais pelo MEI.
A NFS-e é destinada às prestações de serviços. Operações de venda de mercadorias possuem regras documentais próprias.
Perguntas frequentes sobre o Código de Tributação Nacional MEI
Qual código de tributação nacional devo usar sendo MEI?
O código deve corresponder ao serviço efetivamente prestado. Não existe um código único para todos os microempreendedores individuais.
Onde encontrar a lista de códigos de tributação nacional?
A lista oficial pode ser consultada gratuitamente no Portal Nacional da NFS-e, em gov.br/nfse.
O Código de Tributação Nacional é o CNAE?
Não. O CNAE classifica as atividades econômicas da empresa, enquanto o código de tributação nacional identifica os serviços na NFS-e.
Quantos números tem o Código de Tributação Nacional?
Os códigos da lista nacional de serviços normalmente são apresentados com seis dígitos, como 060101, que pode aparecer formatado como 06.01.01.
Qual é o código de tributação nacional para cabeleireiro MEI?
O código 06.01.01 corresponde aos serviços de barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. Sua utilização depende da compatibilidade com a prestação realizada.
Qual é o código para manutenção de computadores?
O código 14.01.01 contempla atividades de manutenção e conservação de equipamentos, entre outras. Entretanto, é necessário verificar se a operação corresponde a esse enquadramento ou a outra classificação, como assistência técnica.
O código nacional é igual ao código municipal?
Não necessariamente. A classificação nacional é padronizada, enquanto o código complementar municipal pode acrescentar informações relacionadas à classificação utilizada pelo município.
O MEI paga mais imposto ao escolher determinado código?
O código não altera automaticamente o recolhimento fixo do DAS-MEI. Entretanto, a classificação precisa ser correta, pois integra as informações fiscais da prestação.
Posso emitir uma nota com código diferente do meu CNAE?
Os códigos pertencem a sistemas de classificação diferentes, portanto não precisam possuir numeração ou descrição idênticas. A prestação deve ser compatível com as atividades legalmente exercidas pelo MEI.
O que fazer se não encontrar o código do meu serviço?
Pesquise sinônimos, confira a lista oficial e verifique se a atividade se enquadra em alguma descrição mais abrangente. Persistindo a dúvida, consulte a administração tributária ou um profissional contábil antes da emissão.
Conclusão
O Código de Tributação Nacional é uma informação importante na emissão da NFS-e pelo Microempreendedor Individual.
Sua finalidade é identificar o serviço prestado conforme a classificação nacional.
Para utilizar o código corretamente, o MEI deve consultar a lista oficial, compreender a descrição correspondente, verificar a compatibilidade com sua atividade cadastrada e conferir os dados antes de emitir a nota.
O principal cuidado é compreender que não existe um código universal para todos os MEIs.
Cada prestação de serviço deve ser identificada de acordo com sua natureza, respeitando as regras fiscais e cadastrais aplicáveis.
Com esse procedimento, o empreendedor reduz erros de preenchimento e mantém uma documentação fiscal mais consistente.
Fontes oficiais e referências
- Portal Nacional da NFS-e — Lista de Códigos de Tributação Nacional
- Governo Federal — Emitir Nota Fiscal de Serviço eletrônica
- Portal Nacional da NFS-e — Legislação aplicável ao MEI
- Receita Federal — Atualizações do Simples Nacional e da Reforma Tributária em 2026
- Lei Complementar nº 116/2003 — Lista de serviços sujeitos ao ISS.
Conteúdo informativo, atualizado conforme as referências disponíveis em outubro de 2026. Situações específicas devem ser verificadas de acordo com a legislação e a natureza da prestação.