Novo teto do MEI é aprovado: limite poderá chegar a R\$ 140 mil

O Microempreendedor Individual (MEI) está mais perto de ter um novo limite de faturamento. O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê elevar o teto geral de receita bruta anual dos atuais R\$ 81 mil para R\$ 110 mil em 2027 e R\$ 140 mil em 2028.

O texto passou pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e foi aprovado pelo Senado Federal em 15 de outubro de 2026, por 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Em 16 de outubro de 2026, a proposta ainda aguardava sanção presidencial. Portanto, os valores anunciados para os próximos anos não devem ser tratados como limites já em vigor.

Mas o que muda para o empreendedor? Como fica o faturamento em 2026? E o que acontece com quem já ultrapassou o limite atual? Veja as regras, exemplos práticos e cuidados que merecem atenção.

Novo teto do MEI: o que foi aprovado?

O PLP 186/2026 atualiza gradualmente o limite de faturamento do MEI, permitindo que pequenos negócios cresçam sem precisar sair tão cedo do regime simplificado, desde que continuem atendendo às demais condições legais.

Os valores apresentados são do MEI em geral. O MEI transportador autônomo de cargas possui limites e regras próprios, que precisam ser analisados separadamente.

Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?

Em 2026, o limite anual geral permanece em R\$ 81 mil para o MEI que exerceu a atividade durante todo o ano. Esse teto equivale a uma média de R\$ 6.750 por mês, mas não constitui um limite fixo para cada mês de operação.

Um empreendedor pode faturar R\$ 10 mil em um mês e menos em outro. Para verificar o enquadramento, deve observar a receita bruta acumulada no ano-calendário, além das regras para início de atividade e eventual desenquadramento.

Faturamento é receita bruta, e não lucro. Gastos com aluguel, mercadorias, equipamentos e outras despesas não podem ser simplesmente abatidos das vendas e dos serviços para verificar se o MEI respeitou o teto.

Quando o novo limite de faturamento começa a valer?

O Congresso concluiu a votação do projeto em 15 de outubro de 2026, mas a aprovação parlamentar não basta para a mudança produzir efeitos. Ainda é necessária a etapa de sanção presidencial e a publicação da norma correspondente.

Se o texto entrar em vigor conforme aprovado, o teto geral será de R\$ 110 mil em 2027 e de R\$ 140 mil em 2028. Até que isso aconteça, o empreendedor deve seguir a legislação vigente.

Outro cuidado importante: uma alteração futura do teto não regulariza automaticamente o excesso de faturamento de 2026. A análise de cada ano deve considerar as regras que lhe são aplicáveis.

Como fica o limite proporcional para quem abrir o MEI durante o ano?

Quando o CNPJ é aberto depois de janeiro, o limite é proporcional ao número de meses de atividade no ano de abertura. Frações de mês são consideradas mês completo, conforme a sistemática aplicável.

Em 2026, a referência do MEI comum é de R\$ 6.750 por mês. Para as mudanças previstas pelo PLP, o Senado informa os valores de referência de R\$ 9.166,67 para 2027 e R\$ 11.666,67 para 2028, sujeitos à entrada em vigor da nova lei.

Exemplo: se uma pessoa abriu o MEI em setembro de 2026, serão considerados quatro meses de atividade até dezembro. Seu limite proporcional para 2026 será de R\$ 27.000,00 (4 × R\$ 6.750,00).

Essas referências mensais servem para apurar o teto proporcional no ano de abertura. Elas não significam que um MEI que funciona durante todo o ano tenha um limite rígido de faturamento em cada mês.

Exemplo prático: como o aumento poderá beneficiar o empreendedor?

Imagine uma profissional de serviços que fature R\$ 8 mil por mês ao longo de um ano inteiro. Sua receita bruta anual será de R\$ 96 mil.

Nas regras atuais de 2026, esse valor excede o limite geral de R\$ 81 mil e exige atenção às regras de desenquadramento. Se a proposta for sancionada e produzir efeitos em 2027 como previsto, os mesmos R\$ 96 mil estarão dentro do novo teto geral de R\$ 110 mil, desde que a empreendedora cumpra as demais exigências para ser MEI.

Isso não significa que o novo limite possa ser aplicado retroativamente ao ano de 2026. Cada período deve ser analisado de maneira independente.

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite em 2026?

O excesso de receita pode causar o desenquadramento do Simei, e seus efeitos variam conforme o valor ultrapassado e a situação da empresa.

Excesso de até 20% do limite anual

Para um MEI comum que esteve ativo durante todo o ano de 2026, a faixa de até 20% acima do teto corresponde a R\$ 97.200,00 (R\$ 81 mil acrescidos de 20%).

Se o faturamento anual for de R\$ 90 mil, por exemplo, o excesso está dentro dessa faixa. Em regra, o desenquadramento terá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e o empreendedor deverá observar o recolhimento complementar e os procedimentos previstos na legislação.

Excesso superior a 20% do limite anual

Se o faturamento superar R\$ 97.200,00 em 2026, o desenquadramento, em regra, terá efeitos retroativos a 1º de janeiro do próprio ano, com necessidade de apurar tributos e regularizar as obrigações correspondentes. Para empresas abertas no mesmo ano, podem existir efeitos retroativos à data de abertura.

A faixa de 20% não é um novo limite permanente de faturamento. Ela é utilizada para definir as consequências do excesso. Por isso, quem estiver próximo do teto deve acompanhar as receitas e buscar orientação contábil antes de encerrar o ano.

O novo teto muda a Declaração Anual do MEI?

O aumento do limite de faturamento não extingue, por si só, a Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Nela, o MEI informa a receita bruta do ano-calendário anterior e outras informações exigidas pelo sistema.

Vendas e serviços pagos por Pix, cartão, transferência ou dinheiro devem ser considerados conforme a natureza da operação. Nem todo depósito bancário é faturamento: empréstimos e transferências entre contas próprias, por exemplo, exigem identificação correta.

O MEI que não teve faturamento também deve observar a obrigação de declarar, conforme seu período de enquadramento no Simei.

Para saber como preencher e transmitir a declaração, veja também nosso artigo Declaração Anual do Simples Nacional 2026: quem deve entregar, prazos, multas e como fazer.

Contratação de empregados e perdão de dívidas: o que mais prevê o projeto?

Além da atualização do teto, o PLP 186/2026 prevê ampliar de um para até dois o número de empregados que podem ser contratados por MEI, observadas as condições previstas em lei.

O texto também trata de remissão de determinados débitos com a União e de medidas relacionadas à participação dos pequenos negócios em contratações públicas. As regras para benefícios ligados a dívidas incluem condições específicas, de modo que não se deve interpretar a aprovação do projeto como perdão automático e imediato de qualquer débito.

Essas medidas também dependem da sanção e da entrada em vigor da legislação, além do cumprimento dos requisitos que vierem a ser aplicáveis.

O que o microempreendedor deve fazer agora?

• Acompanhar o faturamento acumulado: manter registros mensais de vendas e serviços e conferir os documentos fiscais.
• Não antecipar o teto de 2027: em 2026, o limite geral continua em R\$ 81 mil.
• Separar receita bruta de despesas: o cálculo do teto não considera apenas o lucro do negócio.
• Conferir a DASN-SIMEI: manter a declaração anual e as obrigações mensais em dia.
• Avaliar eventuais excessos: verificar, com apoio contábil, se há obrigação de desenquadramento e recolhimentos complementares.
• Acompanhar a sanção presidencial: observar o texto definitivo e as datas em que as novas regras produzirão efeitos.

Perguntas frequentes sobre o aumento do teto do MEI

O limite do MEI já passou para R\$ 110 mil?

Não. Em 16 de outubro de 2026, o Congresso havia aprovado o novo limite proposto para 2027, mas o texto aguardava sanção presidencial. Para 2026, o teto geral continua em R\$ 81 mil.

O MEI poderá faturar R\$ 140 mil em 2027?

O texto aprovado prevê R\$ 110 mil para 2027 e R\$ 140 mil para 2028, condicionado à conclusão do processo legislativo e à vigência da lei.

Quem faturou R\$ 100 mil em 2026 será regularizado pelo novo limite?

Não automaticamente. O excesso ocorrido em 2026 precisa ser analisado de acordo com o teto e as regras aplicáveis a esse ano, inclusive os efeitos do desenquadramento.

O aumento do teto significa que o MEI vai pagar mais DAS?

A ampliação do limite de receita, por si só, não define um novo valor para o DAS mensal. O recolhimento continua sujeito à legislação aplicável, ao salário mínimo e aos tributos correspondentes à atividade exercida.

Conclusão

A aprovação do PLP 186/2026 pelo Congresso é um passo importante para a atualização das regras do Microempreendedor Individual. A proposta de elevar o teto geral para R\$ 110 mil em 2027 e R\$ 140 mil em 2028 pode dar mais espaço para o crescimento dos pequenos negócios.

Contudo, aprovação no Congresso não significa vigência imediata. Até a sanção e a entrada em vigor da nova lei, continuam valendo as regras atuais, inclusive o limite geral de R\$ 81 mil em 2026.

O Estudando Contábeis seguirá acompanhando a evolução da legislação e seus efeitos práticos para o MEI e os profissionais da contabilidade.

Referências oficiais

• Senado Notícias — Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas.
• Senado Federal — Tramitação do PLP 186/2026.
• Governo Federal — Qual é o faturamento anual do MEI?.
• Governo Federal — Desenquadramento do MEI.

Informações verificadas em 16 de outubro de 2026. As alterações previstas para 2027 e 2028 estão sujeitas à sanção presidencial e à entrada em vigor da norma.