A aguardada Reforma Tributária, prevista para entrar em vigor em 2026, continua sendo um tema central para as empresas brasileiras. Recentemente, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) anunciaram uma flexibilização na validação da emissão de notas fiscais, adiando a rejeição automática de documentos que não apresentem os campos referentes à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao IBS preenchidos a partir de janeiro do próximo ano. Embora essa medida possa parecer
Continue lendoCategoria: Notícias Contábeis
McDonald’s Vence na Justiça: Casquinha e McShake Não São Sorvetes e Evita R$ 324 Mi em Impostos
A famosa frase “parece, cheira e sabe a sorvete” pode até ser verdade para a experiência do consumidor, mas, para a Receita Federal, a casquinha, o sundae e o McShake do McDonald’s têm outra classificação. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que esses produtos são, na verdade, bebidas lácteas. Essa reclassificação estratégica permitiu à Arcos Dourados, operadora do McDonald’s no Brasil, anular uma autuação fiscal de expressivos R$ 324 milhões. Esta decisão demonstra a importância de um planejamento
Continue lendoImposto de Renda 2026: Guia Completo para Quem Tem Múltiplas Fontes de Renda
A partir de 2026, o cenário tributário brasileiro passará por uma mudança significativa com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas. Essa medida, que eleva o limite de isenção para rendimentos mensais de até R$ 5.000, representa um alívio para trabalhadores de baixa e média renda, simplificando a retenção mensal do imposto. Contudo, é crucial que os contribuintes com múltiplas fontes de renda compreendam os efeitos dessa nova regra, a fim de evitar imprevistos
Continue lendoNova Norma de Asseguração de Sustentabilidade: O Que Muda para Contadores e Empresas
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) oficializou a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TAS 5000, um marco regulatório que redefine a asseguração de relatórios de sustentabilidade no Brasil. Essa norma, convergente com os padrões internacionais, impõe novas responsabilidades e oportunidades para a classe contábil e para as organizações que buscam transparência e credibilidade em suas práticas ambientais, sociais e de governança (ESG). A seguir, exploraremos em detalhes o que essa norma significa, seus impactos e como se preparar para essa
Continue lendoPLP 128/25: Entenda o Aumento de Custos para Empresas no Lucro Presumido
PLP 128/25: Entenda o Aumento de Custos para Empresas no Lucro Presumido O cenário tributário brasileiro está em constante transformação. Recentemente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025 foi aprovado, gerando preocupação entre os empresários do regime de Lucro Presumido. A medida, que visa aumentar a arrecadação do governo, eleva a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro das empresas, impactando diretamente seus custos. O Que é o PLP 128/25? O PLP 128/25, sancionado em breve, representa uma
Continue lendoFim da Isenção? Entenda a Nova Tributação de Lucros e Dividendos a Partir de 2026
O cenário tributário brasileiro passará por uma mudança relevante com a entrada em vigor da Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025. A nova legislação encerra um período de quase trinta anos de isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos, regime que vigorava desde 1996 e que influenciou profundamente as estratégias financeiras de empresas e investidores no país. A partir de 2026, a distribuição de lucros e dividendos passa a ser tributada, exigindo atenção imediata
Continue lendoIRPF 2026: O Que Muda na Sua Declaração?
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, que atualiza as regras gerais do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF). Esta atualização é crucial, pois incorpora diversas mudanças legislativas e decisões judiciais importantes que impactarão a forma como declaramos o imposto de renda a partir de 2026. Afinal, o objetivo é garantir a aplicação correta da legislação, promover segurança jurídica e, principalmente, reduzir conflitos com os contribuintes. Além das atualizações regulares, a IN 2299/2025 introduz
Continue lendoReforma Tributária e Simples Nacional: Guia Completo para Contadores e Empresários
A Reforma Tributária é, sem dúvida, um dos temas mais relevantes e debatidos no cenário contábil e empresarial brasileiro. Especialmente para os profissionais que atendem pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, a compreensão das mudanças propostas e seus possíveis impactos é crucial. Afinal, o sucesso da transição depende de um planejamento cuidadoso e de uma orientação precisa aos clientes. Neste guia, exploraremos detalhadamente como orientar seus clientes durante essa transição, identificando os pontos que merecem atenção redobrada e demonstrando como
Continue lendoReforma Tributária no Setor Varejista: Guia Completo para Entender o IVA Dual e seus Impactos
A Reforma Tributária, finalmente aprovada e em processo de implementação, representa um divisor de águas para o setor varejista no Brasil. Tradicionalmente sobrecarregado por um sistema complexo e oneroso, o varejo agora se depara com a promessa de simplificação, mas, concomitantemente, com a necessidade urgente de adaptação. Afinal, a transição para o novo regime fiscal, baseado no IVA Dual (CBS e IBS), exige planejamento estratégico, investimento em tecnologia e uma compreensão aprofundada das mudanças que se avizinham. O Cenário Atual
Continue lendoReforma Tributária e o MEI: Como Manter a Competitividade em um Novo Cenário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma ampla reestruturação do sistema tributário brasileiro. Trata-se, decerto, da alteração mais relevante desde a Constituição de 1988. Contudo, o regime do Microempreendedor Individual (MEI) foi preservado. Atualmente, o MEI permanece sujeito ao recolhimento fixo mensal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme a legislação vigente. A Essência da Reforma e o Impacto no Consumo A reforma tributária instituiu um novo modelo de tributação sobre o consumo. Esse modelo substitui
Continue lendoReforma Tributária 2026: Prepare-se para a Transmissão de Eventos Fiscais em Tempo Real
Antes de mais nada, a Reforma Tributária uma das mudanças mais abrangentes no cenário econômico brasileiro, aproxima-se rapidamente de sua implementação. Ademais, a partir de janeiro de 2026, as empresas que atuam no Brasil enfrentarão uma nova exigência fundamental: a transmissão de eventos fiscais em tempo real. Embora essa transformação vislumbre a simplificação do sistema tributário no longo prazo, ela apresenta desafios significativos no período de transição, demandando atenção e adaptação imediatas. O Que São Eventos Fiscais e Por Que
Continue lendoIFRS S1 e S2 no Brasil: Guia Completo para a Nova Era da Sustentabilidade Corporativa
A sustentabilidade corporativa alcançou um patamar inédito no Brasil. A partir de 2026, companhias abertas reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverão divulgar informações de sustentabilidade com base nos padrões internacionais IFRS S1 e IFRS S2. Esses padrões visam integrar informações ambientais, sociais e de governança (ESG) ao processo de reporte corporativo, ampliando a transparência para investidores e demais partes interessadas. Essa mudança, formalizada no âmbito da Resolução CVM nº 193 e normas posteriores, representa um avanço significativo em
Continue lendoIRRF sobre Lucros e Dividendos: Guia Completo das Novas Regras da Receita Federal
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente um guia de perguntas e respostas detalhado sobre a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos. Essa iniciativa visa esclarecer as dúvidas de contribuintes e empresas diante das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 15.270, de 2025. Afinal, a nova legislação impacta diretamente a forma como esses rendimentos são tributados, tanto para pessoas físicas residentes no país quanto para não residentes. Objetivos
Continue lendoNovo Informe Técnico da NF-e: cClassTrib, Crédito Presumido e Conformidade Fiscal
O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) disponibilizou o Informe Técnico 2025.002 – Versão 1.31, um recurso fundamental para a área fiscal e contábil. Este novo informe traz atualizações importantes nas tabelas de classificação tributária, nos indicadores de Código de Situação Tributária (CST) e nas regras de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – CBS. Manter-se atualizado com essas mudanças é primordial para assegurar
Continue lendoITCMD: STJ Garante ao Fisco o Direito de Avaliar Imóveis em Heranças e Doações
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) representa um marco importante na discussão sobre a avaliação de bens transmitidos por herança ou doação. Em um julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ validou o direito do Fisco de arbitrar a base de cálculo do imposto quando o valor inicialmente considerado não refletir o real valor de mercado do bem. Essa decisão, que se
Continue lendoAtualização PGDAS-D e DEFIS 2026: Novas Penalidades por Entrega em Atraso
A Receita Federal do Brasil tem alertado os contribuintes optantes pelo Simples Nacional sobre mudanças importantes na forma como as multas por atraso na entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) serão aplicadas. Essas novas regras, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2026, representam uma modernização nos critérios de cálculo das penalidades e visam aumentar a transparência e estimular o cumprimento
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