Categoria: Notícias Contábeis

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente um guia de perguntas e respostas detalhado sobre a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos. Essa iniciativa visa esclarecer as dúvidas de contribuintes e empresas diante das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 15.270, de 2025. Afinal, a nova legislação impacta diretamente a forma como esses rendimentos são tributados, tanto para pessoas físicas residentes no país quanto para não residentes. Objetivos

O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) disponibilizou o Informe Técnico 2025.002 – Versão 1.31, um recurso fundamental para a área fiscal e contábil. Este novo informe traz atualizações importantes nas tabelas de classificação tributária, nos indicadores de Código de Situação Tributária (CST) e nas regras de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – CBS. Manter-se atualizado com essas mudanças é primordial para assegurar

 A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) representa um marco importante na discussão sobre a avaliação de bens transmitidos por herança ou doação. Em um julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ validou o direito do Fisco de arbitrar a base de cálculo do imposto quando o valor inicialmente considerado não refletir o real valor de mercado do bem. Essa decisão, que se

 A Receita Federal do Brasil tem alertado os contribuintes optantes pelo Simples Nacional sobre mudanças importantes na forma como as multas por atraso na entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) serão aplicadas. Essas novas regras, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2026, representam uma modernização nos critérios de cálculo das penalidades e visam aumentar a transparência e estimular o cumprimento

 A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu uma significativa atualização na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), ampliando o número de benefícios fiscais que devem ser informados. A alteração, que inclui 85 novos benefícios, eleva o total para 173, impactando diretamente a rotina de diversas empresas. Entender essa mudança é primordial para garantir a conformidade e evitar potenciais problemas com o Fisco. O Que Mudou na DIRBI? Até recentemente, a DIRBI abrangia 88 benefícios fiscais.

 O cenário tributário brasileiro se transforma a cada dia. Recentemente, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação que contou com 330 votos favoráveis e 104 contrários, o texto-base da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. Esta aprovação, ocorrida na madrugada de terça-feira (16), representa um marco fundamental na simplificação do sistema de impostos sobre o consumo no Brasil. Mas, afinal, o que significa essa decisão e quais são os impactos concretos para empresas e cidadãos? Este artigo

A reforma tributária brasileira, implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa uma mudança profunda no sistema de impostos sobre o consumo. Entre os diversos aspectos dessa reforma, a compensação de créditos de ICMS para empresas que usufruíram de benefícios fiscais é um ponto crucial. A partir de janeiro de 2026, essas empresas poderão iniciar o processo de habilitação para receber a compensação financeira, um direito assegurado a fim de mitigar os impactos da

  As regras do Imposto de Renda (IR) estão passando por significativas alterações, com validade a partir de janeiro de 2026. Uma das mudanças que tem gerado mais dúvidas entre os contribuintes é a forma como a isenção do imposto será aplicada, especialmente para aqueles que possuem mais de uma fonte de renda. A Receita Federal tem divulgado orientações para esclarecer a aplicação do novo limite de isenção de R$ 5 mil mensais, alertando que a soma dos rendimentos pode,

A Reforma Tributária brasileira, implementada pela Lei Complementar 185/2023, representa uma mudança profunda no sistema de impostos sobre o consumo. Embora a transição seja gradual, 2026 marca um ano crucial, um verdadeiro teste para a nova sistemática com a introdução do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Para as empresas, e principalmente para os profissionais da contabilidade que as assessoram, a preparação para este ano é primordial, a fim de evitar penalidades

O planejamento sucessório deixou de ser uma estratégia exclusiva de grandes fortunas. Com mudanças fiscais recentes e a complexidade tributária crescente, organizar a transferência de bens tornou-se essencial para microempreendedores, profissionais liberais e famílias de classe média. Não planejar significa deixar seu patrimônio à burocracia, a impostos elevados e a disputas judiciais. Este guia mostra as principais estratégias de planejamento sucessório em 2026, ferramentas jurídicas e dicas práticas para proteger seu legado. O que é Planejamento Sucessório e Por Que

A Declaração Eletrônica de Regimes Específicos, chamada de DERE, é uma das principais novidades trazidas pela Reforma Tributária do consumo. Ela passa a valer em primeiro de janeiro de 2026, juntamente com o IBS Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS Contribuição sobre Bens e Serviços. Seu propósito é simplificar e padronizar a entrega de informações fiscais das empresas que atuam em regimes tributários específicos. A seguir, você encontra uma explicação direta sobre o que é a DERE, por

A contabilidade brasileira está prestes a dar um passo decisivo rumo à digitalização e à segurança nas informações. A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a Resolução CFC nº 1.777, publicada em 13 de novembro de 2025, que oficializa a Decore Eletrônica, a versão totalmente digital e padronizada da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos. Se você é contador, técnico em contabilidade, MEI, profissional autônomo ou alguém que precisa comprovar renda para processos como financiamento, aluguel

Introdução: Por Que a Conciliação Bancária é Essencial para a Saúde Financeira da Empresa A conciliação bancária é um dos pilares fundamentais da gestão financeira corporativa. Ela garante que os registros contábeis internos estejam alinhados com as movimentações reais registradas pelo banco, evitando distorções que podem comprometer a precisão dos relatórios financeiros, a tomada de decisão estratégica e até mesmo a conformidade fiscal e tributária. Apesar de sua importância inquestionável, esse processo frequentemente enfrenta obstáculos operacionais que, se não identificados

O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo — e a tributação sobre o lucro das empresas está no centro desse universo. Para quem empreende, gerencia ou investe em negócios no Brasil, entender como funcionam os impostos incidentes sobre o lucro não é apenas uma questão contábil ou fiscal: é essencial para a sustentabilidade financeira, para o planejamento estratégico e para a compliance legal da empresa. Neste artigo, você vai descobrir tudo o que precisa saber sobre

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e quer saber se pode retirar o lucro do seu negócio sem pagar Imposto de Renda, este artigo foi feito para você. Muitos empreendedores acreditam que, por já pagarem o DAS-MEI mensal, tudo o que sobra é livre de tributação. No entanto, a realidade fiscal é mais complexa — e ignorá-la pode resultar em autuações, multas e cobranças retroativas de IRPF e INSS. Neste guia completo, atualizado para 2025, explicamos: Continue lendo e descubra

A contabilidade é um dos pilares fundamentais do funcionamento de qualquer empresa, seja ela micro, média ou grande. Muitas pessoas ainda associam a contabilidade apenas a registros de receitas e despesas, mas seu papel vai muito além disso. É um sistema estruturado de coleta, classificação, análise e comunicação de informações financeiras. Essas informações são essenciais para tomar decisões estratégicas, garantir a sustentabilidade e promover o crescimento empresarial. O que é contabilidade? A contabilidade é a ciência que tem como objetivo